![\"banner](\"https://www.capitolio.mg.leg.br/imagens/perguntas-frequentes.png\" "\\"Perguntas")
\r\nO vereador atua no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal fiscalizando os atos do Poder Executivo Municipal no cumprimento das leis municipais. Tamb\u00e9m elabora novas leis municipais e requer ao prefeito melhorias para a cidade. Na C\u00e2mara Municipal, prop\u00f5e atividades (audi\u00eancias p\u00fablicas, sess\u00f5es especiais, homenagens e mo\u00e7\u00f5es) sobre temas diversos e de interesse da popula\u00e7\u00e3o.
\r\nA elei\u00e7\u00e3o para vereador acontece juntamente com a do prefeito e \u00e9 realizada a cada quatro anos. N\u00e3o h\u00e1 limite para reelei\u00e7\u00e3o de vereador.
\r\nLegislatura \u00e9 o per\u00edodo de quatro anos em que \u00e9 exercido o mandato dos vereadores eleitos na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o. Tem in\u00edcio no dia 1\u00ba de janeiro de um ano e termina no dia 31 de dezembro do \u00faltimo ano do quadri\u00eanio. Uma legislatura \u00e9 dividida em quatro sess\u00f5es legislativas.
\r\n\u00c9 a Casa Legislativa onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal. O Poder Judici\u00e1rio \u00e9 o outro poder independente e harm\u00f4nico com os demais poderes na estrutura republicana do Brasil. As C\u00e2maras estabelecem, em nome da popula\u00e7\u00e3o, qual \u00e9 a vontade da maioria, na busca de solu\u00e7\u00e3o para os problemas coletivos. No aspecto fiscaliza\u00e7\u00e3o, se o prefeito n\u00e3o obedecer \u00e0s leis, seu mandato pode ser questionado por crime de responsabilidade.
\r\n9 vereadores.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Capit\u00f3lio \u00e9 administrada pela\u00a0sua Mesa Diretora,\u00a0um \u00f3rg\u00e3o colegiado composto por cinco vereadores: presidente, 1\u00ba vice-presidente, 2\u00ba vice-presidente, 1\u00ba secret\u00e1rio e 2\u00ba secret\u00e1rio. A Mesa \u00e9 respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara. Acesse este link para conhecer a atual Mesa Diretora da C\u00e2mara de Capit\u00f3lio.
\r\nO mandato da Mesa tem dura\u00e7\u00e3o de dois anos, ou seja, de duas sess\u00f5es legislativas. A cada bi\u00eanio, a Mesa \u00e9 eleita pelo conjunto dos 9 vereadores e sua composi\u00e7\u00e3o deve refletir sempre que poss\u00edvel a proporcionalidade dos partidos pol\u00edticos representados na C\u00e2mara.
\r\nSim. Essas regras s\u00e3o estabelecidas pelo Regimento Interno, que funciona como principal instrumento das atividades dos vereadores e da C\u00e2mara em si. \u00c9 ele quem define as normas referentes a temas como sess\u00f5es legislativas, posse de vereadores, elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuni\u00f5es de Plen\u00e1rio, trabalhos das comiss\u00f5es, tramita\u00e7\u00e3o de preposi\u00e7\u00f5es, entre outras. Clique aqui para acessar o Regimento Interno.
\r\nA Lei Org\u00e2nica funciona como uma Constitui\u00e7\u00e3o Municipal. \u00c9 a lei mais importante da cidade e tem que estar de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais. Clique aqui para acessar a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\nN\u00e3o. Tanto o presidente quanto os demais membros da Mesa Diretora recebem a mesma remunera\u00e7\u00e3o mensal dos demais vereadores.
\r\nAs reuni\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o classificadas em:
\r\nA convoca\u00e7\u00e3o de Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara poder\u00e1 ser feita pelo prefeito, pelo presidente da C\u00e2mara ou a requerimento de um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara, em caso de urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante.
\r\nN\u00e3o.\u00a0 A remunera\u00e7\u00e3o dos vereadores constitui-se de subs\u00eddio mensal, em parcela \u00fanica, no valor de R$ 4.144,70.
\r\nAs comiss\u00f5es parlamentares s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos de apoio ao processo legislativo. S\u00e3o formadas por vereadores e destinam-se principalmente a examinar e emitir pareceres (relat\u00f3rios) a respeito dos projetos de lei que est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara. Podem ser permanentes ou tempor\u00e1rias. As comiss\u00f5es parlamentares t\u00eam composi\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria proporcional, tanto quanto poss\u00edvel, \u00e0 da C\u00e2mara.\u00a0Elas podem ser permanentes ou tempor\u00e1rias.
\r\n
Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amentos e Tomada de Contas: esta \u00e9 a Comiss\u00e3o respons\u00e1vel por analisar os impactos financeiros dos projetos, entre eles as aberturas de cr\u00e9ditos, empr\u00e9stimos ou d\u00edvidas p\u00fablicas, acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual, das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e do Or\u00e7amentos Anual, al\u00e9m de verificar a\u00e7\u00f5es que reflitam no patrim\u00f4nio da cidade.
Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o: \u00e9 nesta Comiss\u00e3o que s\u00e3o observados os aspectos constitucionais, jur\u00eddicos e regimentais dos projetos de lei que est\u00e3o em discuss\u00e3o. Cabe a ela o dever de zelar pela atualiza\u00e7\u00e3o das Leis Municipais, mantendo-as de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o estadual e federal. Juntamente com as assessoriais jur\u00eddica e legislativa da C\u00e2mara, faz a reda\u00e7\u00e3o final dos projetos aprovados.
Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os e Pol\u00edticas P\u00fablicas: compete \u00e0 essa Comiss\u00e3o emitir pareceres sobre os projetos de lei referentes \u00e0 infraestrutura urbana, empreendimentos, ocupa\u00e7\u00e3o do solo, saneamento, transportes coletivos, presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais e tamb\u00e9m aos projetos que regulem as atividades econ\u00f4micas do munic\u00edpio (com\u00e9rcio, ind\u00fastria e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os).
Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar: \u00e9 desta Comiss\u00e3o o dever de preservar a dignidade do mandato dos vereadores e zelar pelo cumprimento do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar, do Regimento Interno da Casa e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. \u00c9 esta Comiss\u00e3o que instaura o processo disciplinar e procede a todos necess\u00e1rios \u00e0 sua instru\u00e7\u00e3o.
\r\nComiss\u00e3o de \u00c9tica dos Empregados P\u00fablicos:
\r\nComiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito: esta comiss\u00e3o \u00e9 uma das formas do Poder Legislativo exercer sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora e apurar um fato espec\u00edfico. Ela \u00e9 criada por Ato do Presidente da Casa, mediante requerimento de, pelo menos, um ter\u00e7o dos vereadores (3). Esta Comiss\u00e3o pode determinar dilig\u00eancias, ouvir indiciados e inquirir testemunhas, requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Os trabalhos dessa Comiss\u00e3o devem ser realizados no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogados por outros 60 dias. A CPI n\u00e3o julga e nem tem compet\u00eancia de puni\u00e7\u00e3o. Ela investiga e prop\u00f5e solu\u00e7\u00f5es, encaminhando suas conclus\u00f5es ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal de Contas, Poder Executivo e \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara.
\r\nO Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de decis\u00f5es do Poder Legislativo, formado pelo conjunto dos 9 vereadores. O \u00f3rg\u00e3o se re\u00fane quinzenalmente, \u00e0s ter\u00e7as-feiras, de 21 de janeiro a 15 de julho e de 1\u00ba de agosto a 30 de dezembro, para discutir e votar os projetos de lei j\u00e1 analisados pelas comiss\u00f5es parlamentares. Esses encontros s\u00e3o chamados de Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias, onde s\u00e3o apreciados tamb\u00e9m projetos de resolu\u00e7\u00e3o, propostas de emenda \u00e0\u00a0Lei Org\u00e2nica, requerimentos e outros tipos de proposi\u00e7\u00f5es.
\r\nPor associa\u00e7\u00e3o, o termo \u201cplen\u00e1rio\u201d pode referir-se tamb\u00e9m ao local (sala) onde acontecem as reuni\u00f5es do Plen\u00e1rio e outras atividades regimentais. Na C\u00e2mara Municipal existe um plen\u00e1rio que \u00e9 uma sala equipada com mobili\u00e1rio e equipamentos de som e v\u00eddeo apropriados para receber a popula\u00e7\u00e3o e os vereadores.
\r\nAs audi\u00eancias p\u00fablicas s\u00e3o reuni\u00f5es realizadas pelas comiss\u00f5es com a participa\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os, \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas ou civis para instruir a an\u00e1lise de alguma proposi\u00e7\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara ou para tratar de quest\u00e3o de interesse p\u00fablico.
\r\n\u00c9 o conjunto de a\u00e7\u00f5es realizadas para receber e analisar as proposi\u00e7\u00f5es (projeto de lei, proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, requerimento, indica\u00e7\u00e3o, entre outras) apresentadas pelos vereadores, pelo prefeito ou por iniciativa do cidad\u00e3o.
\r\nProposi\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201ctoda mat\u00e9ria\u00a0sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara\u201d. Assim, s\u00e3o consideradas proposi\u00e7\u00f5es: a proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, os projetos de lei (PL), os projetos de resolu\u00e7\u00e3o (PR), as indica\u00e7\u00f5es, as mo\u00e7\u00f5es, as autoriza\u00e7\u00f5es, os requerimentos, as emendas, os pareceres, os vetos).
\r\nA aprecia\u00e7\u00e3o \u00e9 o processo em que os vereadores, em reuni\u00e3o de comiss\u00e3o ou de Plen\u00e1rio, ou isoladamente, avaliam, discutem e votam uma proposi\u00e7\u00e3o, ou decidem sobre ela de outra forma.
\r\nS\u00e3o propostas para a cria\u00e7\u00e3o de leis. Para tornar-se lei municipal, o texto do projeto tem que ser debatido e aprovado pelo Poder Legislativo e submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo.
\r\nDependendo do assunto de que trata o projeto de lei, sua iniciativa cabe a qualquer vereador ou comiss\u00e3o da C\u00e2mara, ao prefeito, \u00e0 Mesa Diretora e aos demais cidad\u00e3os capitolinos (iniciativa popular).
\r\nO projeto de lei de iniciativa popular, para ser recebido pela C\u00e2mara, deve estar assinado por, no m\u00ednimo, 5% do eleitorado de Capit\u00f3lio. Essas assinaturas devem constar de lista organizada por entidade associativa, que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela validade das assinaturas.
\r\nA proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica \u00e9 um projeto que, se aprovado, altera a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\nA Lei Org\u00e2nica equivale \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do munic\u00edpio, sendo considerada a lei mais importante de um munic\u00edpio. Cada munic\u00edpio brasileiro elabora a sua pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica, que, como toda lei municipal, n\u00e3o pode contrariar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nem a Estadual.
\r\nN\u00e3o, diferentemente dos projetos de lei, as propostas de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00e3o s\u00e3o analisadas pelo prefeito, isto \u00e9, n\u00e3o s\u00e3o objeto de san\u00e7\u00e3o ou veto pelo chefe do Executivo.
\r\nOs projetos de resolu\u00e7\u00e3o s\u00e3o destinados a regular as mat\u00e9rias da compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara e as de car\u00e1ter pol\u00edtico, processual, legislativo ou administrativo. A resolu\u00e7\u00e3o aprovada e promulgada tem efic\u00e1cia de lei ordin\u00e1ria.
\r\nParecer \u00e9 a opini\u00e3o de uma comiss\u00e3o sobre uma proposi\u00e7\u00e3o sujeita a seu exame. \u00c9 tamb\u00e9m o meio pelo qual a comiss\u00e3o pode apresentar emendas. No parecer, a comiss\u00e3o de m\u00e9rito manifesta-se pela aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, no seu parecer, manifesta-se sobre a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a regimentalidade da proposi\u00e7\u00e3o, ou seja, avalia se a proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e a Lei Org\u00e2nica, com os princ\u00edpios jur\u00eddicos e a t\u00e9cnica legislativa e com as outras normas legais, incluindo o Regimento Interno.
\r\nA emenda \u00e9 o meio pelo qual \u00e9 poss\u00edvel alterar a forma ou o conte\u00fado de um projeto de lei (ou de outra proposi\u00e7\u00e3o normativa), no todo ou em parte. A emenda deve ser discutida e votada pelo Plen\u00e1rio juntamente com o projeto ao qual se refere. A emenda pode ser proposta pelo vereador autor do projeto a ser modificado (pela emenda) ou por outro vereador que n\u00e3o seja autor do projeto.
\r\nAs emendas impositivas s\u00e3o uma das ferramentas que os vereadores possuem para destinar recursos para realiza\u00e7\u00e3o de obras e projetos ou para institui\u00e7\u00f5es. Elas s\u00e3o definidas durante a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e correspondem a 2% do or\u00e7amento previsto para o ano.
\r\nA tramita\u00e7\u00e3o de um projeto de lei (ou emenda) \u00e9 o processo que vai desde a sua apresenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 sua discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o, ou arquivamento. Em geral, um projeto de lei tramita pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e pelas comiss\u00f5es permanentes que se ocupam do assunto tratado pelo projeto. \u00a0
\r\nFinalizada a etapa das comiss\u00f5es, o projeto \u00e9 apreciado (discutido e votado) pelo Plen\u00e1rio.
\r\nA tramita\u00e7\u00e3o de todas as proposi\u00e7\u00f5es em debate na C\u00e2mara pode ser consultada no site, na aba \u201cProcesso Legislativo\u201d ou no bot\u00e3o azul na lateral direita \u201cSistema de Apoio ao Processo Legislativo\u201d. Clique aqui\u00a0para acessar a p\u00e1gina.
\r\nO processo de vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio \u00e9\u00a0eletr\u00f4nico. Para efetuar a vota\u00e7\u00e3o os vereadores usam o Painel Eletr\u00f4nico do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), desenvolvido pelo Interlegis \u2013 Senado Federal. Ap\u00f3s todos os vereadores registrarem seus votos, \u00e9 emitido no tel\u00e3o o voto de cada um e o resultado da vota\u00e7\u00e3o.
\r\nSan\u00e7\u00e3o \u00e9 a concord\u00e2ncia do prefeito com um projeto de lei j\u00e1 aprovado pelos vereadores.
\r\nA san\u00e7\u00e3o pode ser expressa ou t\u00e1cita. \u00c9 expressa quando o prefeito, por ato pr\u00f3prio, manda publicar a proposi\u00e7\u00e3o em forma de lei. E \u00e9 t\u00e1cita quando o prefeito silenciar e n\u00e3o sancionar ou vetar a proposta dentro do prazo m\u00e1ximo de 15 dias \u00fateis. Nesse caso o projeto ser\u00e1 ent\u00e3o promulgado pelo presidente da C\u00e2mara. \u00a0
\r\nO veto \u00e9 o ato pelo qual o prefeito expressa sua discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o a uma proposi\u00e7\u00e3o de lei, por consider\u00e1-la inconstitucional ou contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico. O veto pode ser total, quando se discorda de toda a proposi\u00e7\u00e3o, ou parcial, quando se discorda apenas de parte da proposi\u00e7\u00e3o (artigo, par\u00e1grafo, inciso, al\u00ednea, anexo ou parte de anexo). \u00a0
\r\nO veto \u00e9 um ato exclusivo do prefeito e deve acontecer no prazo de 15 dias \u00fateis ap\u00f3s ele receber a proposi\u00e7\u00e3o de lei. O prefeito deve publicar o veto no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (DOM) e, dentro de 48 horas, deve comunicar os motivos do veto ao presidente da C\u00e2mara.
\r\n\u00c9 o ato por meio do qual a lei passa a integrar o ordenamento jur\u00eddico, rece- bendo o n\u00famero de ordem e a data (dia, m\u00eas e ano) da promulga\u00e7\u00e3o. A promulga\u00e7\u00e3o da lei deve acontecer 48 horas ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o e cabe ao prefeito, embora n\u00e3o seja ato privativo deste. No caso de san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e de veto rejeitado pela C\u00e2mara, se o prefeito n\u00e3o promulgar a lei dentro de 48 horas, o presidente da C\u00e2mara a promulgar\u00e1 e a publicar\u00e1, e, se este n\u00e3o o fizer em igual prazo, caber\u00e1 ao vice-presidente faz\u00ea-lo.
\r\nAcesse o site www.capitolio.mg.leg.br. Em seguida clique na aba \u201cProcesso Legislativo\u201d (localizado na parte superior site). Em seguida, escolha a op\u00e7\u00e3o\u00a0\u201cPesquisar mat\u00e9ria legislativa\u201d.
\r\nNo campo de busca, selecione o Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa (Projeto de Lei, Portaria, Resolu\u00e7\u00e3o, etc. Preencha um ou mais dos seguintes campos: \u201cN\u00famero\u201d, \u201cAno\u201d, \u201cAssunto\u201d e clique em \u201cPesquisar\u201d.
\r\nH\u00e1, ainda, a op\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada, por meio da qual \u00e9 poss\u00edvel obter a informa\u00e7\u00e3o desejada indicando tamb\u00e9m autor assunto e/ou tema.
\r\nO Plano Plurianual de A\u00e7\u00f5es (PPA) \u00e9 o planejamento de m\u00e9dio prazo do munic\u00edpio. \u00c9 elaborado no primeiro ano do mandato de um prefeito, e sua vig\u00eancia (ou prazo de execu\u00e7\u00e3o) \u00e9 de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do prefeito que o elaborou e terminando ao final do primeiro ano do mandato do prefeito seguinte. Sua principal finalidade \u00e9 a identifica\u00e7\u00e3o de diretrizes, objetivos e metas do governo para a oferta de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. \u00c9 a partir do PPA que s\u00e3o elaboradas a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e a Lei do Or\u00e7amento Anual (LOA), documentos que indicam em que a\u00e7\u00f5es, projetos ou programas o governo deve investir no ano seguinte.
\r\nA Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) \u00e9 a lei que cont\u00e9m o planejamento da elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento (LOA) do munic\u00edpio para o ano seguinte, estabelecendo prioridades e metas a partir de um refinamento do Plano Plurianual de A\u00e7\u00e3o Governamental (PPAG). Dessa forma, a LDO faz a conex\u00e3o entre o planejamento de m\u00e9dio prazo (institu\u00eddo pelo PPAG) e as despesas a serem realizadas pelo munic\u00edpio (especificadas na LOA).
\r\nA Lei do Or\u00e7amento Anual (LOA), ou \u201co or\u00e7amento do munic\u00edpio\u201d,\u00a0\u00e9 a lei que cont\u00e9m o planejamento das receitas (quantias a receber) e despesas (quantias a pagar) para o ano seguinte. Para isso, ela considera o total de recursos que a Prefeitura espera arrecadar no ano seguinte e a forma como esses recursos ser\u00e3o aplicados em bens e servi\u00e7os a serem disponibilizados \u00e0 sociedade, como retorno dos tributos pagos (impostos, taxas etc.). \u00a0
\r\nA LOA deve ser a express\u00e3o concreta e financeira do Plano Plurianual de A\u00e7\u00f5es (PPA) e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), n\u00e3o podendo prever gastos n\u00e3o contemplados nessas duas leis.
\r\n