A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), Lei n\u00ba 13.709/2018, disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
\r\n\r\nO que s\u00e3o dados pessoais?
\r\n \u00c9 qualquer informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel (como nome, CPF, RG, endere\u00e7o, e-mail, etc).
Tratamento de Dados no Setor P\u00fablico:
\r\n O tratamento de dados pessoais pela C\u00e2mara Municipal de Capit\u00f3lio tem por finalidade o atendimento de sua finalidade p\u00fablica, na persecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, com o objetivo de executar as compet\u00eancias legais e constitucionais do Poder Legislativo.
Encarregado da LGPD na C\u00e2mara Municipal de Capit\u00f3lio \u00e9 o canal de interlocu\u00e7\u00e3o sobre o tratamento e prote\u00e7\u00e3o de dados no \u00f3rg\u00e3o.
\r\nO Encarregado \u00e9 a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o Controlador, os(as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).
\r\n \r\nRespons\u00e1veis:
\r\nENCARREGADO DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS
\r\nMembro
\r\nMembro
\r\nDireitos do Titular de Dados:
\r\n Conforme o Art. 18 da LGPD, voc\u00ea tem direito a confirmar a exist\u00eancia de tratamento, acessar seus dados, corrigir dados incompletos ou desatualizados e solicitar informa\u00e7\u00f5es sobre o uso compartilhado de seus dados.