Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
| Vereadores que integram a comissão no biênio 2025/2026. | ||
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| VEREADOR(A) | FUNÇÃO | |
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João Getúlio Martins | Presidente |
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Gabriel Sansoni da Mata | Relator |
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Renato José da Silva | Membro |
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José Sirlei Ávila | Suplente |
Competências
É nesta comissão que são observados os aspectos constitucionais, jurídicos e regimentais dos projetos de lei que estão em discussão. Cabe à ela o dever de zelar pela atualização das Leis Municipais, mantendo as de acordo com a legislação estadual e federal. Juntamente com as assessorias jurídica e legislativa da Câmara, faz a redação final dos projetos aprovados.