LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

O que são dados pessoais?
É qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (como nome, CPF, RG, endereço, e-mail, etc).

Tratamento de Dados no Setor Público:
O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal de Capitólio tem por finalidade o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais e constitucionais do Poder Legislativo.

Encarregado da LGPD na Câmara Municipal de Capitólio é o canal de interlocução sobre o tratamento e proteção de dados no órgão.

O Encarregado é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os(as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Responsáveis:

ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Membro

Membro

Direitos do Titular de Dados:
Conforme o Art. 18 da LGPD, você tem direito a confirmar a existência de tratamento, acessar seus dados, corrigir dados incompletos ou desatualizados e solicitar informações sobre o uso compartilhado de seus dados.