21ª Sessão Extraordinária encerra os trabalhos legislativos de 2025

A Câmara Municipal de Capitólio realizou, no dia 19 de dezembro de 2025, a 21ª Reunião Extraordinária, com a deliberação de importantes matérias voltadas à modernização administrativa, adequação à Reforma Tributária, organização do quadro de servidores e fortalecimento de áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

A reunião foi presidida pelo vice-presidente João Getúlio Martins e secretariada pelo vereador Logan Souza Santos, em razão da ausência do presidente Dalmir Rodrigues e do secretário Gabriel Sansoni da Mata, que estavam em viagem. Todos os projetos pautados foram aprovados por unanimidade.

Entre os destaques está a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 06, que passou pela segunda votação obrigatória. A matéria atualiza a legislação municipal para alinhamento à Reforma Tributária de 2023, promovendo ajustes na Contribuição de Iluminação Pública, a redução gradativa do ISSQN, a adoção da taxa SELIC para correção de débitos tributários e melhorias no funcionamento do Conselho Municipal de Tributos. A emenda também abre caminho para a modernização da administração tributária e atualiza regras relacionadas ao pagamento de férias do prefeito e do vice-prefeito ao fim dos mandatos.

Na mesma linha, foram aprovados os Projetos de Lei Complementar nº 19 e nº 20, que adequam normas tributárias às mudanças nacionais e tratam da reorganização administrativa no âmbito da educação infantil. O PLC 20 cria três cargos comissionados de Coordenador(a) de Unidade de Creche, extinguindo funções sobrepostas e sem gerar impacto financeiro adicional, além de reajustar o vencimento do cargo de Diretor de Políticas de Atenção Básica.

O Projeto de Lei Complementar nº 21 trata da extinção de cargos que tendem a desaparecer, como o de auxiliar de enfermagem, e da reestruturação de funções na área educacional, além de ajustar a carga horária de cargos técnicos, buscando eficiência organizacional e valorização profissional, sem prejuízo remuneratório.

Também foram aprovados os projetos substitutivos aos Projetos de Lei Ordinária nº 062 e nº 063, que atualizam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029. As matérias reforçam o planejamento responsável das contas públicas e definem como prioridades o turismo sustentável, a melhoria da saúde e da educação, investimentos em infraestrutura urbana e rural e a modernização da gestão pública.

Na área social, o Projeto de Lei Ordinária nº 085 atualiza a remuneração dos Conselheiros Tutelares, fixando o valor mensal em R$ 2.330,00, enquanto o Projeto de Lei Ordinária nº 086 reajusta a bolsa estágio para R$ 1.300,00 em jornadas de 30 horas semanais, com o objetivo de valorizar os estudantes e evitar a evasão.
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A pauta também incluiu projetos voltados à gestão financeira e à infraestrutura. O PLO nº 089 autoriza crédito adicional especial para regularizar a devolução de saldo não utilizado de recursos federais destinados ao atendimento de famílias afetadas pelas chuvas de 2025, no valor de R$ 24.770,88. Já o PLO nº 090 abre crédito de R$ 200 mil para reforçar os atendimentos hospitalares e ambulatoriais por meio do Fundo Municipal de Saúde, viabilizando o repasse à Santa Casa de Caridade.

O Projeto de Lei Ordinária nº 091 autoriza crédito especial para a construção de uma ponte na comunidade de Macaúbas, obra que contará com contrapartida estadual de R$ 176.451,19 e que visa melhorar a mobilidade e a segurança na região. Por fim, o PLO nº 093 assegura a continuidade dos serviços prestados por entidades parceiras do município, garantindo apoio financeiro regular e atendimento à população dentro da legalidade.
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Durante a reunião, também foi realizada a leitura de indicações. A Indicação nº 67, da vereadora Letícia, solicita a adesão do município ao projeto estadual “Filhos de Minas”, que prevê a distribuição de kits maternidade. A Indicação nº 70, do vereador Logan, sugere a reforma do gramado sintético da quadra society da Praia Artificial. Já a Indicação nº 71, dos vereadores Edgley e Sirlei, propõe a reforma e o alargamento da ponte na divisa entre Capitólio e Guapé, por meio de parceria entre os dois municípios.
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Com a aprovação unânime das matérias, a Câmara Municipal de Capitólio encerrou a 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.