Câmara aprova abertura de crédito para pagamento de horas-máquina em Reunião Extraordinária

A Câmara Municipal de Capitólio realizou, na manhã do dia 14 de outubro de 2025, às 9h30, a 18ª Reunião Extraordinária do ano. A sessão foi conduzida no plenário da Casa Legislativa e teve como pauta a apreciação e deliberação de importantes projetos voltados à administração pública e ao desenvolvimento do município.

Durante o expediente, foram apresentados novos projetos, entre eles o Projeto de Lei Ordinária nº 075, de 6 de outubro de 2025, que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.380/2023; o Projeto de Lei Complementar nº 015, de 13 de outubro de 2025, que dispõe sobre a implantação de incorporações horizontais de lotes urbanos (condomínios horizontais) no município; e o Projeto de Lei Complementar nº 016, de 6 de outubro de 2025, que trata da estrutura organizacional, administrativa e de pessoal do Poder Legislativo.

Na ordem do dia, foi deliberado o Projeto de Lei Ordinária nº 072, de 6 de outubro de 2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial destinado ao pagamento de horas-máquina pela cessão de retroescavadeira do CIMLAGO — Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Lago de Furnas. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.

Ao final da reunião, o presidente da Câmara informou o recebimento de um comunicado de interesse público, no qual constava o anúncio da abertura das inscrições para o Programa Minha Casa, Minha Vida — modalidade habitação rural, reforçando o compromisso do Legislativo em manter a população informada sobre ações e oportunidades que beneficiem os cidadãos capitolinos.