Câmara de Capitólio aprova Lei Orçamentária Anual de 2026 com previsão de R$ 93 milhões em receitas

A Câmara Municipal de Capitólio realizou, no dia 2 de dezembro, a 21ª Sessão Ordinária de 2025, com extensa pauta e importantes deliberações para o município. Durante o Pequeno Expediente, foram apresentados diversos projetos de lei, propostas de emenda, resoluções e indicações parlamentares.

Entre as matérias protocoladas, destacou-se a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 06/2025, que promove adequações ao texto da Lei Orgânica em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132/2023, responsável por alterações no sistema tributário nacional. Também deram entrada projetos relacionados à taxa de manejo de resíduos sólidos, alterações em legislações municipais, concessão de uso de imóvel público, benefícios a servidores e parlamentares, além de resoluções que tratam da nomeação das dependências do Procon Câmara, da gestão documental e da regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Legislativo.

Ainda no Pequeno Expediente, foram apresentadas indicações dos vereadores, incluindo a proposta de criação de um Espaço Multicultural no prédio do antigo Matadouro Municipal, sugestão de aumento no número de monitores do transporte escolar e estudo para adequação do adicional de insalubridade aos servidores municipais.

Na Ordem do Dia, os vereadores apreciaram o Projeto Substitutivo de Lei Ordinária nº 064/2025, que institui a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. O projeto, que estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo exercício, define os investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e obras. As emendas impositivas apresentadas pelos parlamentares — com destinação obrigatória de 50% para a saúde — foram votadas em bloco e aprovadas por unanimidade, assim como o texto final da LOA.

Também foram aprovados o Projeto de Lei Ordinária nº 077/2025, que autoriza o repasse de incentivo financeiro aos farmacêuticos da Rede Farmácia de Minas, condicionado ao cumprimento de metas e ao repasse de recursos pelo Estado, e o Projeto de Lei Ordinária nº 081/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial para utilização de recursos do VAAR, garantindo a continuidade das atividades das escolas municipais.

Ao final da sessão, o presidente da Câmara, vereador Dalmir, informou a assinatura do convênio para a instalação da Unidade de Atendimento Integrado na sede do Legislativo, além da contratação da servidora responsável pelo atendimento do Procon Câmara, que deverá iniciar os serviços em breve. Também foi anunciada a abertura de processo para contratação de empresa fornecedora de energia solar, como forma de compensar o aumento no consumo de energia elétrica com a ampliação dos serviços.

Na Tribuna Livre, a presidente do Instituto Maestro Abiud Almeida, Gisele Antunes Resende, agradeceu pelas emendas impositivas destinadas ao grupo cultural Chora Bananeira e convidou a comunidade a conhecer o trabalho desenvolvido pela instituição. Uillian Gonzales, presidente do Conselho de Desenvolvimento de Capitólio (CODEC) e da Rádio Criativa FM também utilizou o espaço para agradecimentos.