Prazo para donatários dos lotes próximos ao CEMEI construírem é prorrogado por dois anos

Na 1ª Reunião Ordinária deste ano, realizada dia 28 de janeiro, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 012/2025 que concede aos donatários oriundos da Lei 1.971/2019 mais dois anos de prazo para construírem nos lotes recebidos em doação. O prazo passa a contar a partir da data de sanção deste projeto de lei.

Na justificativa do Projeto o Prefeito, Cristiano Geraldo da Silva, explicou que alguns beneficiados são pessoas muito carentes que, mesmo com a doação dos terrenos e alguns incentivos legalmente possíveis ofertados pela Administração Pública, ainda não conseguiram concluir as construções.

“Queremos prorrogar o prazo por mais dois anos para que possamos dar uma maior oportunidade para que as famílias dos donatários consigam alcançar o sonho da casa própria”, disse o Prefeito.