Resumo da 11ª Reunião Ordinária

A Sessão Ordinária desta quinzena, realizada no dia 24 de junho, teve um projeto de lei deliberado e outro dois foram apresentados para iniciar a tramitação na Casa.

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 048 que autoriza a participação do Município de Capitólio no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos municípios do Lago de Furnas – CIMLAGO. Dentre os objetivos desse Consórcio está representar os municípios consorciados perante Furnas Centrais Elétricas S/A e demais órgãos ambientais com vistas a regularização de áreas ocupadas irregularmente no entorno do reservatório de Furnas ou onde houver demanda similar.

Começou a tramitar na Casa o Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 049 que visa renomear uma pequena parte da Estrada do Dique, que fisicamente encontra-se dentro do loteamento Gran Parque, e para fins de identificação do trânsito trata-se da continuidade da Rua dos Franciscos. Esta renomeação da via tem o objetivo de melhorar a prestação de serviços públicos, como o dos Correios, que muitas vezes fica prejudicado, pois embora faça parte do loteamento Gran Parque, com a nomeação de “Estrada” cai na triagem de entregas como área não coberta pelos Correios.

Foi apresentado também o Projeto de Resolução nº 007, que fixa os valores das diárias concedidas aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Capitólio.

Nesta sessão não houveram Indicações ao Executivo.