Vereadores deliberam sobre reforma tributária, taxas municipais e benefícios sociais na 22ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Capitólio realizou, no dia 9 de dezembro de 2025, a 22ª Sessão Ordinária, com uma pauta repleta de assuntos relevantes sobre reforma tributária, taxas municipais, planejamento orçamentário e benefícios sociais.

Durante o início dos trabalhos, foram apresentadas as Indicações nº 68 e 69, de autoria dos vereadores Logan e Edgley. As proposições sugerem a instalação de placas de identificação na estrada Agenor Domingos Machado e na rua José Rocha, além da elaboração de um calendário anual de eventos festivos e culturais do município, com o objetivo de fortalecer o turismo e a organização das atividades culturais.

No Pequeno Expediente, deram entrada diversos projetos, incluindo alterações na estrutura administrativa do Executivo, reestruturação de cargos da Prefeitura, ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), além de propostas voltadas à assistência social, saúde, infraestrutura e finanças públicas.

Entre os destaques, foi apreciada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 06/2025, que atualiza a legislação municipal em consonância com a Reforma Tributária de 2023. Após a leitura dos pareceres, a proposta foi aprovada por unanimidade.

Outro tema de relevância foi o Projeto de Lei Complementar nº 017/2025, que institui a taxa de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal, garantindo o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Aprovada emenda que respeita o princípio da anterioridade tributária, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Também entrou em debate o Projeto de Lei Complementar nº 018/2025, que trata da taxa de manejo de resíduos sólidos urbanos. A matéria recebeu emenda para que a cobrança tenha início apenas no exercício financeiro seguinte à sanção da lei. A emenda foi aprovada com seis votos, enquanto uma emenda modificativa apresentada posteriormente foi rejeitada após discussões entre os parlamentares.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 019/2025, que promove adequações na legislação tributária municipal, foi temporariamente suspenso para correção de inconsistência identificada em sua redação.

Na área social, foi apresentado o Projeto de Lei Ordinária nº 088/2025, de autoria da vereadora Letícia Vallory, que garante a concessão de enxoval para gestantes em situação de vulnerabilidade econômica atendidas pelo pré-natal da rede municipal de saúde. Também foram apreciados projetos que autorizam abertura de créditos adicionais para devolução de recursos da Defesa Civil, repasse à Santa Casa de Capitólio e construção de ponte na estrada da Macaúbas.

A concessão de vale-alimentação a servidores e parlamentares da Câmara foi outro ponto de debate. O Projeto de Lei Ordinária nº 087/2025 recebeu emendas e subemenda, sendo aprovado por seis votos favoráveis e dois contrários.

Na pauta ainda constaram projetos relacionados à modernização administrativa, como alterações na composição de conselhos municipais, ajustes em créditos suplementares, concessão de uso de imóvel público e procedimentos para licença de interesses particulares — todos aprovados.

Encerrando a sessão, foram aprovados por unanimidade os Projetos de Resolução que nomeiam as dependências do Procon Câmara, instituem a tabela de temporalidade e destinação de documentos, e regulamentam a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Legislativo, reforçando a transparência, a eficiência administrativa e a proteção de dados pessoais.

A sessão consolidou uma das pautas mais extensas do ano, com impacto direto na gestão pública, na organização administrativa e na vida dos cidadãos de Capitólio.