Vinte projetos de lei são aprovados na 5ª Ordinária de 2025

Quatro projetos de lei complementar, dois projetos de resolução e 14 projetos de lei ordinária foram deliberados pelos parlamentares.

Na última sessão ordinária, realizada no dia 25 de março, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, 20 projetos de lei que estavam em tramitação na Casa.

Dois deles, os Projetos de Lei Complementar Substitutivos 004 e 005, tratavam da reorganização estrutura administrativa da Prefeitura. Sete cargos foram criados (Assessor de Infraestrutura, Assessor de Planejamento, Gestão e Finanças, Assessor Educacional, Diretor de Comunicação, Monitor do Transporte Escolar,  Secretário Adjunto de Desenvolvimento Social e Secretário Adjunto de Educação, Esporte e Lazer), dois foram extintos (Diretor de Unidade Creche e Chefe de Departamento de Unidade Maternal), três tiveram o número de vagas alterados (Professor de Educação Básica B, Diretor de Unidade Escolar e Vice-diretor de Unidade Escolar) e outros 27 cargos tiveram readequação salarial.

O Projeto de Lei Complementar 006 aumenta o valor da multa aplicada em caso de descumprimento de notificação para limpeza de lotes, de 10 para 40 UFICAS (R$ 44,88 cada), ou seja, R$ 1.795,20.

O Projeto de Lei Complementar 007/2025, que aprova loteamento de imóvel de propriedade do Município e o define como de interesse social. Este projeto visa atender exigências do Cartório de Registro de Imóveis a fim de registrar o loteamento social "Betel" (ao lado do loteamento Flores do Ipê).

Três Projetos de Lei Ordinária (PLO) para abertura de crédito adicional suplementar foram aprovados: PLO 016, para movimentação dos saldos das emendas vetadas na LOA 2025; PLO 019 para majoração da subvenção concedida a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG, no valor de R$ 625.708,80 e PLO 021, para repasse de subvenção a APAE, no valor de R$ 100.000,00.

Foram aprovados também outros quatro Projetos de Lei Ordinária (PLO) para abertura de crédito adicional especial: PLO 017, para execução de despesas referente ao convênio com a Agência Nacional das Águas, no valor de R$ 144.695,43; PLO 020, para repasse da subvenção a APAE,  no valor de R$ 50.469,04, proveniente da emenda parlamentar nº 39760001; PLO 024, também para repasse de subvenção a APAE, no valor de R$ 127.146,30, proveniente da Resolução CIB nº 02/2024, do Estado de Minas Gerais; e PLO 028, para repasse de subvenção ao Lar de Idosos de Capitólio, no valor de R$ 50.469,05, proveniente da emenda parlamentar nº 39760001.

À ratificação do Município de Capitólio ao contrato de consórcio público da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - AMEG, a fim de consolidá-lo com o terceiro termo aditivo, foi destinado o Projeto de Lei Ordinária 018.

O Projeto de Lei Ordinária 023 alterou a Lei Municipal nº 2.422/2024 (LOA) aumentando de 15% para 22% a autorização para abertura de créditos suplementares para os recursos de superávit financeiro e excesso de arrecadação.

A Lei Municipal 1.919/2018, que regulamenta as diárias aos servidores públicos e agentes políticos do Município foi alterada pelo Projeto de Lei Ordinária 025/2025. Em outubro de 2023, devido ao decreto de situação de emergência financeira e administrativa do Município, os vereadores elaboraram um projeto de Lei (Lei Municipal 2.368/2023) reduzindo as diárias dos agentes políticos. Os valores das diárias dos servidores não sofreram redução. Agora, o PLO 025 teve o objetivo de voltar as diárias dos agentes políticos aos valores que eram praticados anteriormente.

O Projeto de Lei Ordinária 026 concede folga aos servidores públicos no dia de seu aniversário. Caso a data caia em finais de semana ou feriados, o servidor terá direito a folga no dia útil subsequente ou em data a ser combinada com o chefe do setor, desde que dentro de 30 dias. Para que o servidor tenha direito à folga é necessário ter assiduidade no trabalho.

A alteração do Plano Plurianual de ações para o quadriênio 2022/2025 foi aprovada no Projeto de Lei Ordinária 027, a fim de compatibilizar o PPA com a LOA 2025.

Autorizar o Poder Executivo a conceder a cessão de uso de bem imóvel público para a instalação do quartel da Polícia Militar, incluindo as residências para os agentes de segurança pública é o que prevê o Projeto de Lei Ordinária 029. Essas concessões tratam-se dos imóveis onde já funciona o Quartel da Polícia Militar e também as residências dos policiais, localizadas na Rua César Maia, próximas à Copasa.

O Projeto de Lei Ordinária 030, autoriza o Município de Capitólio/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, até o montante de R$ 5.100.000,00. Devem ser comprados: 2 Caminhões Toco (R$ 808.333,33), Caminhão Prancha (R$ 727.900,00), Escavadeira (R$ 800.000,00), Rolo Compactador (R$ 680.000,00), Minicarregadeiras (R$ 430.000,00),  Retroescavadeira (R$ 450.000,00), Lâmina para caçamba frontal da minicarregadeira (R$ 2.047,00), Vassoura sem dispersor de água (R$ 36.468,00), Vassoura com dispersor de água (R$ 46.005,00), Valetadeira para minicarregadeira (R$ 63.140,00), Martelo hidráulico (rompedor) para minicarregadeira (R$ 36.432,00), Roçadeira para minicarregadeira (R$ 38.875,00) e Martelo hidráulico (rompedor) para escavadeira (R$ 117.857,00).

Por fim, foram aprovados os Projetos de Resolução Substitutivos 002 e 003, que regulamentam na Câmara municipal o Sistema de Ouvidoria Legislativa e a Lei Acesso a Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).