Estrutura Organizacional

A estrutura administrativa do Poder Legislativo de Capitólio é composta dos seguintes órgãos:

• I - Plenário;
• II - Mesa Diretora, composta por: Presidente, Vice-presidente, 2º Vice-presidente, Secretário e 2º Secretário;

  À Mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste Regimento Interno ou por Resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes:

  • I. elaborar e encaminhar ao Executivo, até 05 (cinco) meses antes do término do exercício, a proposta dos recursos a serem destinados à Câmara, para ser incluída na proposta geral do Orçamento do Município;
  • II. propor ao Plenário Projetos de Resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como Projetos de Lei que fixem os respectivos vencimentos e vantagens;
  • III. elaborar e expedir, mediante ato próprio, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;
  • IV. apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos adicionais para as dotações orçamentárias da Casa;
  • V. suplementar, mediante projeto de resolução, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária;
  • VI. solicitar, diretamente, mediante requerimento da comissão competente, informações ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara;
  • VII. fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
  • VIII. conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara;
  • IX. tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, ressalvadas as exceções regimentais.
  • X. propor os Projetos de Resolução ou Decretos Legislativos para apreciação de pedidos de licença ou afastamento do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e servidores municipais do legislativo;
• III - Assessoria de Compras, Licitações e Contratos;
• IV - Assessoria de Comunicação;
• V - Assessoria Legislativa;
• VI - Controladoria;
• VII - Procuradoria Geral;
• VIII - Secretaria Geral;
  • a) Órgão de Serviço
    • a) PROCON;
    • b) Unidade de Atendimento Integrado - UAI;
    • c) Unidade de Atendimento Eleitoral - UAE;
    • d) Escola do Legislativo;
    • e) Ouvidoria;
  • b) Órgão de Atividade Operacional
    • a) Administrativo;
    • b) Contabilidade;
    • c) Serviços Gerais;
    • d) Tecnologia da Informação;