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Na próxima terça-feira, 25, às 18 horas, o Assessor Contábil do Município, Geneilson Soares, estará na Câmara para fazer a prestação de contas do Município referente ao 3º quadrimestre de 2024.

Venha participar da audiência pública no Plenário da Câmara ou acompanhe, ao vivo, pela nosso canal no YouTube (YouTube.com/camaradecapitolio).

Convidamos a todos os capitolinos para uma reunião aberta com os prefeitos de Alpinópolis e São José da Barra com o objetivo de compartilhar a experiência das duas cidades quanto ao fornecimento de água, que em uma delas é gerido pelo SAAE e na outra por empresa privada.

A reunião será realizada na próxima segunda-feira, 17 de janeiro, às 19 horas, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pelo nosso canal no YouTube (/camaradecapitolio).

A Câmara Municipal de Capitólio convoca o candidato aprovado em 2º lugar, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no Concurso Público 001/2023.

O convocado tem o prazo até o dia 19 de fevereiro de 2025 para comparecer na sede da Câmara Municipal, no período das 8h às 11h ou das 13h às 17h, portando todos os documentos mencionados no Edital do Concurso Público 001/2023.

O não comparecimento do candidato no prazo mencionado acima e a não apresentação da documentação exigida implicará no reconhecimento da desistência e renúncia do convocado, reservando-se à Câmara o direito de convocar o próximo candidato.

Dia 11 de fevereiro tem Sessão Ordinária! Às 19 horas, no Plenário da Câmara, um projeto de lei ordinária e três projetos de resolução serão apresentados e começarão a tramitar na Casa. E outros três projetos serão discutidos e votados.

Arraste para o lado e conheça cada um dos projetos.

Venha acompanhar conosco pessoalmente ou assista pelo nosso canal do YouTube (www.youtube.com/camaradecapitolio).

Nesta terça-feira (11), às 19 horas, os vereadores se reunirão no Plenário da Câmara para a 4ª Sessão Extraordinária de 2025.

Dois projetos de lei que estão em tramitação serão discutidos e votados.

Outros 17 projetos de lei, sendo 2 deles de Lei Complementar, 13 de Lei Ordinária e outros 2 de Resolução serão apresentados.

Arraste para o lado e conheça cada um dos projetos.

Lembrando que nossas reuniões são transmitidas pelo YouTube (www.youtube.com/camaradecapitolio).

Está em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei Ordinária nº 011/2025, que institui a ave "Garça" como símbolo oficial da nossa cidade.

Ao chegar em Capitólio, ainda no trevo, podemos ver as lindas garças brancas desfilando majestosamente às margens da Lagoa do Rio Piumhi.

Ao amanhecer podemos vê-las sobrevoando a Lagoa em busca de alimento e ao entardecer as vemos repousando nas árvores que margeiam a represa.

Associá-las ao nosso artesanato poderá fortalecer a identidade turística, gerando oportunidades econômicas para artesãos e comércios da cidade. Além disso, o
tombamento da garça como patrimônio cultural imaterial consolida sua importância histórica e ambiental, alinhando Capitólio ao desenvolvimento sustentável e ao reconhecimento de sua singularidade.

A escolha da ave "Garça" surgiu de uma solicitação da Câmara das Mulheres Empreendedoras, da ACIAC e da CAPITART. No entanto, queremos convidar a população para participar da escolha do símbolo que irá inspirar o sentimento de orgulho e amor por nossa querida Capitólio.

Clique no link da bio e responda a pesquisa.

Participe! Dê sua opinião até o dia 09 de fevereiro de 2025 e ajude-nos a definir o animal símbolo de nossa cidade.

Foram aprovados na Sessão Ordinária desta terça-feira, 28, três projetos de lei relacionados às entidades: Associação Estudantil de Capitólio (ASEC), Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Capitólio (APAE) e Lar de Idosos de Capitólio.

O Projeto de Lei Ordinária 003/2025 trata da abertura crédito adicional suplementar de R$ 27 mil reais para aumentar a subvenção da ASEC. Na justificativa do Projeto o Prefeito, Cristiano Geraldo da Silva, ressaltou a importância do incentivo à educação e o importante trabalho que a Associação realiza no Município.

O segundo Projeto de Lei aprovado, o 008/2025, corrige um erro de redação contido na Lei Municipal nº 2.381, de 22 de dezembro de 2023. Esta lei refere-se à doação de um terreno à APAE para a construção de um Centro de Equoterapia. Ocorre que na redação da Lei, o nome da entidade ficou incompleto, tendo sido escrito apenas “Associação de Pais e Amigos de Capitólio”, sem as palavras “dos Excepcionais”. No momento de transferir o terreno para a APAE, o Cartório viu o erro e exigiu a retificação para então dar prosseguimento ao registro.

Por fim, o Projeto de Lei 009/2025 que trata da abertura de crédito adicional especial para repasse de subvenção ao Lar de Idosos de Capitólio, no valor de R$ 344.793,74. Esse valor já estava previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), porém como a razão social do Lar mudou de “Lar Sociedade São Vicente de Paulo” para “Lar de Idosos de Capitólio” foi necessário fazer o projeto de lei para readequar a dotação orçamentária.

Os três projetos de lei foram aprovados por unanimidade.

Na 1ª Reunião Ordinária deste ano, realizada dia 28 de janeiro, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 012/2025 que concede aos donatários oriundos da Lei 1.971/2019 mais dois anos de prazo para construírem nos lotes recebidos em doação. O prazo passa a contar a partir da data de sanção deste projeto de lei.

Na justificativa do Projeto o Prefeito, Cristiano Geraldo da Silva, explicou que alguns beneficiados são pessoas muito carentes que, mesmo com a doação dos terrenos e alguns incentivos legalmente possíveis ofertados pela Administração Pública, ainda não conseguiram concluir as construções.

“Queremos prorrogar o prazo por mais dois anos para que possamos dar uma maior oportunidade para que as famílias dos donatários consigam alcançar o sonho da casa própria”, disse o Prefeito.

Foi aprovado na 3ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de janeiro, os Projetos de Lei Ordinária 002, 005 e 006/2025, que tratam dos salários dos servidores públicos municipais.

O Projeto de Lei 002/2025, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a correção salarial dos servidores do Município no percentual de 4,77% (mesmo índice estabelecido pelo INPC). Já o Projeto de Lei 005/2025 concede aumento salarial real, de 2,73%).

Para os servidores da Câmara Municipal, a Mesa Diretora da Casa Legislativa fez o Projeto de Lei 006/2025, acompanhando os percentuais de reajuste da Prefeitura.

A base de cálculo dos reajustes é referente aos vencimentos de dezembro de 2024, ou seja, a partir do pagamento referente a janeiro/2025 os servidores já receberão o salário atualizado.

Os três Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade.

Este é nosso Calendário de Reuniões Ordinárias do ano de 2025.

Participe das sessões e acompanhe de perto o trabalho do Legislativo!

Lembrando que as reuniões têm início às 19 horas e são transmitidas pelo nosso canal do Youtube. (www.youtube.com/camaradecapitolio).

Nesta quarta-feira, 15, os Vereadores, Prefeito e Vice-prefeito de Capitólio, São José da Barra e São João Batista do Glória, além de empresários do setor de turismo, participaram de uma reunião acerca dos recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura e Turismo. O encontro foi realizado no Restaurante do Turvo e contou com a presença da Secretária de Estado Adjunta de Cultura e Turismo, Josiane de Souza, do Presidente da Fundação Clóvis Salgado, Sérgio Rodrigues Reis, e com a Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH MG), Flávia Badaró.

A Secult – MG está promovendo uma série de reuniões abertas online para apresentar os programas aos municípios, porém Josiane enfatizou que o Secretário de Estado de Cultura e Turismo, Leônidas Oliveira, fez questão que na região o encontro acontecesse pessoalmente. “O Secretário Leônidas esteve aqui logo após o Natal para descansar, mas com o fervilhar de ideias e com a conexão forte que ele tem com essa região, já nos acionou pedindo para virmos em janeiro para colaborar ainda mais com o desenvolvimento dessas cidades”, disse.

Sérgio Rodrigues Reis, Presidente da Fundação Clóvis Salgado, falou sobre a necessidade de fidelizar o turista para que ele permaneça mais tempo e consuma em toda a cadeia produtiva da região. “Não basta que o turista chegue aqui e faça um ou dois passeios; ele tem que permanecer na cidade. E bons eventos têm o poder de trazer uma permanência maior do visitante e qualificar melhor a entrega de vocês. E nós estamos aqui para ajudar vocês, sobretudo na captação de recursos para essas áreas”, destacou.

O encontro teve como objetivo dialogar sobre os mecanismos de fomento da Secretaria de Cultura e Turismo (Secult – MG) e apresentar as próximas ações do Estado em parceria com os municípios, dentre elas os R$ 131 milhões de recursos disponíveis por meio do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PNAB) que está com inscrições abertas até o dia 10 de fevereiro de 2025.

As inscrições podem ser feitas no site www.secult.mg.gov.br/ /editais/editais-pnab/editais-pnab

Nesta segunda-feira, 13, será realizada a 2ª Reunião Extraordinária de 2025.

Na pauta, seis projetos serão apresentados em Plenário e iniciarão a tramitação na Casa e outros dois serão discutidos e votados.

Além dos projetos, a Sessão terá a solenidade de posse da 1ª Suplente de Vereador, Elizabete Antônia da Silva, que exercerá a vereança durante a licença-maternidade da Vereadora Letícia Vallory.

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Os nove vereadores, prefeito e vice-prefeito eleitos em outubro do ano passado foram empossados na noite desta quarta-feira, dia 1º de janeiro de 2025. A cerimônia foi realizada na Casa da Cultura Tio Inácio.

Entre os parlamentares, três reassumiram o mandato, dois já haviam sido vereadores em legislaturas anteriores e cinco ingressaram pela primeira vez no Legislativo Municipal. São eles:

Cláudio Sebastião de Oliveira / PL
Gabriel Sansoni da Mata / PSD
Letícia Costa Vallory / PT
Dalmir Rodrigues / PL
Renato José da Silva / PT
Edgley dos Santos Amorim / Solidariedade
João Getúlio Martins / Republicanos
José Sirlei Ávila / PP
Logan Souza Santos / Solidariedade

Após a posse dos parlamentares foi definita a Mesa Diretora da Câmara para o biênio 2025-2026, ficando composta da seguinte forma: Dalmir Rodrigues como Presidente, João Getúlio Martins como Vice-presidente, Gabriel Sansoni da Mata como Secretário, José Sirlei Ávila como 2º Vice-presidente e Logan Souza Santos como 2º Secretário. A chapa única foi escolhida em consenso entre os nove vereadores.

Finalizada a instauração da 20ª Legislatura, o presidente eleito Dalmir Rodrigues, convidou o Prefeito e Vice-prefeito eleitos, Cristiano Geraldo da Silva e Jaime Leonel Sobrinho para compor a mesa e, em seguida, prestarem o juramento. Após serem declarados empossados, ambos discursaram fazendo seus agradecimentos e reforçaram o compromisso de lutar sempre em busca de uma Capitólio melhor.

Para encerrar a cerimônia, o Presidente Dalmir Rodrigues discorreu sobre a importância da união entre os parlamentares e entre os poderes Legislativo e Executivo.

"Entre nós vereadores a disputa ficou no dia 06 de outubro. Agora é abraçar a causa de Capitólio. Eu queria pedir encarecidamente para cada capitolino que baixe a guarda, levante a bandeira branca e vamos todos nos unir em prol de nossa cidade. Nós vereadores vamos dar o exemplo, não vamos ter disputa entre nós e sim o bem estar de nossa população. Peço a cada um de vocês que faça o mesmo, abrace a causa e seja um mensageiro”, enfatizou o Presidente eleito.

No dia 11 de dezembro, às 19 horas, foi realizada a inauguração da reforma e ampliação das instalações da Câmara Municipal de Capitólio. A cerimônia contou com a presença de parlamentares e ex-parlamentares, representantes de associações locais, lideranças religiosas e membros da sociedade civil.

Na ocasião, a Ex-presidente da Casa Legislativa, Miriam Rattis, contou a trajetória desde o início da obra, em 2022. Em seguida, o atual Presidente, Gabriel Sansoni da Mata, falou um pouco sobre as mudanças realizadas e as inovações implantadas na Câmara pela 19ª Legislatura (2021-2024). Após o discurso, os Vereadores presentes fizeram o descerramento da placa.

Finalizada a solenidade, o mestre de cerimônia convidou a todos os presentes para uma visita guiada, acompanhados pelo Presidente, que apresentou todas as instalações e as atividades que serão executadas em cada uma delas.

A Câmara Municipal de Capitólio tem a honra de convidar a população Capitolina para a Sessão Solene de Instalação da 20ª Legislatura, com a posse do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores para o mandato 2025-2028 e eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025-2026.

A solenidade será realizada no dia 01 de janeiro de 2025, iniciando às 19 horas com a celebração de uma missa em ação de graças, na Igreja Matriz de Capitólio. Em seguida, às 20 horas, será realizada a Sessão Solene de Posse, na Casa da Cultura.

Na manhã da última quarta-feira, o Presidente da Câmara Municipal de Capitólio, Vereador Gabriel Sansoni da Mata, esteve na Delegacia Fluvial de Furnas – DELFunas, para participar da solenidade de troca de comando.

Na ocasião o Capitão de Corveta da Marinha do Brasil, Pablo Salgado de Jesus, que foi o Delegado Fluvial da DELFurnas por dois anos, passou o cargo para seu parceiro de patente, o Capitão de Corveta Rubens Ikeuti.

A cerimônia contou com a presença dos familiares dos Capitães, da sociedade civil, de jornalistas, além representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

No discurso de despedida que emocionou a todos os presentes, o Comandante Salgado expressou sua gratidão ao povo Mineiro pelo acolhimento.

A Câmara Municipal de Capitólio agrade ao Comandante Salgado pela parceria com nosso município e pelo excelente trabalho desempenhado durante sua atuação na DELFurnas. Ao novo Delegado, Comandante Ikeuti, desejamos sucesso.

Com 16 emendas ordinárias e uma emenda de redação, LOA 2025 é aprovada por unanimidade.  Lei segue para sansão do Executivo.

Durante a 21ª Reunião Ordinária, realizada no dia 05 de dezembro, a Lei Orçamentária Anual – LOA – 2025 foi discutida e aprovada por unanimidade com 16 emendas ordinárias e uma emenda de redação, todas propostas pela Relatora da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas, a Vereadora Letícia Vallory.

Em 2025 a cidade terá um aumento de 6,26% no orçamento, saltando de R$ 76,7 milhões em 2024 para R$ 81,5 milhões no próximo ano. Esse percentual está além da inflação considerada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de 4,11%. A Educação será o setor com maior investimento, mais de R$ 21,4 milhões, seguida pela Saúde, com mais de R$ 21,3 milhões. O terceiro maior investimento será no setor de Urbanismo, quase R$ 12 milhões. 

A primeira emenda ordinária redirecionou para a Santa Casa o valor de R$ 480 mil reais. Parte desse valor estava previsto para manutenção de prédios públicos e outra parte para Manutenção Básica de Atividades da Saúde e Odontológico.  

A emenda número dois acrescentou R$ 90 mil reais à subvenção da APAE para a contratação de dois novos profissionais: terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo. Essa quantia foi redirecionada da pasta da educação.

A terceira emenda amentou em R$ 250 mil reais o repasse ao Lar de Idosos de Capitólio. Em reunião com a direção do Lar, realizada no final do mês de novembro, foi exposta a necessidade de um valor maior uma vez que em 2025 o Lar irá pagar o piso da enfermagem, o que dará um impacto de R$ 150 mil reais durante o ano. Além disso, houve uma queda de arrecadação nos eventos realizados pela entidade. Para aumentar o valor do repasse ao Lar, foi feito o remanejamento dentro da pasta de Assistência Social, na qual o Lar está inserido.  

A emenda número quatro majorou o valor destinado à ASCATUR em R$ 400 mil reais. A quantia foi realocada das pastas de Planejamento e do Gabinete do Prefeito.

Para a ONG Anjos de Caopitolio foi feita a recomposição inflacionária no valor de R$ 3 mil reais através da emenda número cinco. O valor foi redirecionado da pasta da Saúde.

Ao Grupo de Apoio a Pacientes Oncológicos de Passos e Região (GAPOP-R) será destinado o valor de R$ 3,5 mil reais, devido a recomposição inflacionária. O montante será redirecionado dentro da pasta da Saúde. Para que esta ação aconteça, foi feita a emenda número seis.

A emenda número sete fez a recomposição inflacionária de R$ 1,5 mil reais para a CAPITART. O valor será remanejado do setor de Infraestrutura.    

A ASEC (Associação Estudantil de Capitólio) terá um aumento na subvenção de R$ 22 mil reais, devido a recomposição inflacionária. Para que isso pudesse acontecer, os valores foram redistribuídos dentro da pasta de Educação, na emenda de número oito.

A Relatora da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas, a Vereadora Letícia Vallory, justificou que todas as entidades desempenham um papel fundamental na comunidade, aliviando muito o peso e responsabilidade da própria prefeitura, por isso propôs a majoração para as entidades, considerando – no mínimo – o valor da correção inflacionária do período. Ela explicou também que o aumento do valor destinado às entidades não prejudicou as demais ações previstas na LOA. “Para realocar as despesas, busquei aquelas que apresentavam como “gordura” ao orçamento, ou seja, tinham previsão de valores muito superiores ao que é realmente necessário. Isso foi analisado com base no Portal da Transparência e na LOA 2024”.

A emenda de número nove aumentou o valor do repasse para a EMATER em R$ 50 mil reais. Após análise foi detectado que no ano de 2024 o orçamento foi de R$ 200 mil reais e para 2025 estava previsto que o repasse seria de R$ 150 mil reais. Visto que a instituição gasta mensalmente aproximadamente R$ 14 mil reais foi necessário aumentar o valor. A quantia foi remanejada dentro da pasta de Meio Ambiente.

Ao CODEC (Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitólio) destina-se a décima emenda. A recomposição inflacionária no valor de R$ 1 mil reais será subtraída na Secretária de Planejamento e Gestão e acrescido na subvenção da entidade.

A emenda 11 retira da Secretaria de Planejamento e Gestão o valor de R$ 2 mil reais, para fazer a recomposição inflacionária ao Lar São Francisco de Piumhi. Esta instituição acolhe crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Já na emenda 12, a Defesa Civil terá uma majoração de R$ 60 mil reais para a compra de kits de combate a incêndios florestais, equipamentos de proteção individual, abafadores costais e um equipamento para ser acoplado nas caçambas de caminhonete que permitem o transporte de água para as áreas afetadas e foram recomendados cursos de capacitação em combate a incêndios para servidores públicos. O valor será remanejado do setor de Infraestrutura.

A Casa da Cultura foi a destinatária da emenda 13, no valor de R$ 190 mil reais, quantia remanejada do próprio setor de Infraestrutura. A LOA previa R$ 10 mil reais para a manutenção do local, porém os vereadores entenderam que o valor era insuficiente, pois o prédio necessita de reforma (telhado, ar condicionado, cadeiras, etc).

A emenda 14 dispôs de R$ 125 mil reais para aquisição de piso emborrachado infantil monolítico SBR para ser instalado no parquinho infantil da Orla. O valor é proveniente da Secretaria de Educação.

Na 15ª emenda ordinária houve a majoração de R$ 520 mil reais para aquisição de um caminhão equipado com hidrojato e bomba de sucção. Este veículo, além de ser utilizado para desobstruir as tubulações e limpar locais de difícil acesso, também pode ser utilizado para limpar áreas públicas como ruas, bueiros e calçadas. A quantia foi redirecionada das pastas de Infraestrutura e Meio Ambiente.

A última emenda ordinária, de número 16, direciona R$ 700 mil reais para compra de maquinários para o setor de Infraestrutura. O valor foi remanejado da própria pasta de Infraestrutura.

Ao final da apresentação das emendas ordinárias, a Relatora fez questão de destacar que todas as alterações propostas foram estudadas com muito critério. “Não zerei nenhuma dotação, ou seja, o Prefeito poderá fazer realocações de valores utilizando os limites legais estabelecidos. Dessa forma nenhuma ação desejada pelo Executivo será inviabilizada”, ressaltou.

A emenda de redação alterou a redação do inciso I do Art. 3º, mudando o percentual limite para abertura de créditos suplementares de 30% para 15%, já que esse é o atual índice e se mostrou eficaz para a gestão financeira do município.

Durante a reunião os parlamentares aprovaram também as emendas impositivas, que são as emendas livres, no valor de R$ 151.973,75 por vereador.

A LOA foi aprovada dentro do prazo previsto no Regimento Interno da Câmara, que é de 45 dias, umas vez que no dia 18 de novembro o Executivo enviou o projeto substitutivo com informações complementares.

Após a aprovação, a LOA, bem como as emendas de redação, ordinárias e impositivas, foi encaminhada para a sanção do Prefeito Municipal.

Na noite da última quarta-feira (06) foram realizadas a 19ª Reunião Ordinária e a 5ª Extraordinária de 2024. Dentre os projetos tramitados nas sessões, foram aprovados três Projetos de Resolução. Dois deles já estavam em tramitação desde agosto e o terceiro foi apresentado, discutido e votado nas sessões desta quarta.

Os três Projetos de Resolução são correlacionados e referem-se à instauração do Código de Ética na Câmara Municipal. O primeiro deles, o PR 012, trata da instituição do Código de Ética dos Empregados Públicos do Poder Legislativo de Capitólio. A Vereadora Letícia Vallory sugeriu três emendas de redação para corrigir erros de digitação no PR 012: a Emenda 001 alterou o parágrafo 2º do artigo 1º (estava escrito “Município” e o correto era “Câmara Municipal”), a Emenda 002 ajustou parágrafo 3º do artigo 1º (foi excluído o trecho “(não temos função gratificada)”) e a Emenda 003 corrigiu o 11º artigo (estava escrito “Comissão de Ética e Decoro Parlamentar” e o correto é “Comissão de Ética dos Empregados Públicos do Poder Legislativo de Capitólio /MG (CEE)”). Tanto as emendas quanto os projetos foram aprovados por unanimidade.

O segundo Projeto de Resolução, o PR 013, dispõe da instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Neste Projeto foram sugeridas oito emendas, sete pela Vereadora Letícia Vallory e uma pela Vereadora Cristiane Amorim. A Emenda 001 alterou a redação do inciso I do artigo 6º, que dizia que o vereador não poderia destinar subvenções ou auxílios a entidades ou instituições das quais participe. Após emenda, mesmo se o vereador for membro da diretoria de entidades ou instituições ele pode destinar subvenções, só não poderá votar nos projetos relacionados àquela entidade. A Emenda 002 corrigiu o inciso III do artigo 8º (havia a expressão “morais ou físicas”. Foi retirada a palavra “física”). Já a Emenda 003 foi proposta para incluir um inciso no artigo 8º (por entender que a gravidade da agressão física é superior à agressão moral, criou-se o inciso XIV para tratar do assunto). A Emenda 004 corrige a redação do inciso V do artigo 8º (estava escrito “relevar” onde o correto era “revelar”. Foi incluída também uma condição para que a ação se considere passível de punição). A Emenda 005 muda a redação do artigo 15º (o texto original fazia referência ao próprio artigo e o correto é a referência ser ao artigo 14). A Emenda 006 altera a redação do caput do artigo 17º (o texto original dizia que em caso de suspensão ou perda de mandato o voto dos parlamentares seria secreto, porém, em nome da transparência foi feita a emenda alterando para voto aberto). A Emenda 007 mudou a redação do primeiro parágrafo do artigo 17º (o texto original não determinava punição em casos de agressão, porém como foi incluído um inciso para caracterizar agressões físicas, foi definido o tipo de punição aplicado caso ela venha a ocorrer). Por fim, a Emenda 008 foi incluído o artigo 21º, para tratar dos casos em que os vereadores forem omissos na análise das ações passíveis de julgamento. As emendas 001, 002, 003, 004, 005, 007 e 008, bem como o Projeto de Resolução 013 foram aprovadas por unanimidade e a emenda 006 foi aprovada com sete votos favoráveis.

O último Projeto de Resolução, o PR 014, de autoria dos Vereadores Ismael Santos, Letícia Vallory e Miriam Rattis, foi apresentado na Sessão Ordinária, em seguida discutido e votado na Sessão Extraordinária. Com a instauração dos Códigos de Ética do Parlamentares e dos Empregados se fez necessário alguns ajustes no Regimento Interno da Câmara. Sendo assim foram alterados os artigos 7º, 38º e 39º e incluído o artigo 44º. No parágrafo 1º do artigo 7º que fala do juramento que o vereador presta no ato da posse, incluiu no texto a promessa de cumprir o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Capitólio. No inciso V do artigo 38º inclui no texto “a Comissão de Ética dos Empregados Públicos do Poder Legislativo de Capitólio (CEEP)”. Já o artigo 39º inclui a composição da Comissão de Ética dos Empregados Públicos do Poder Legislativo de Capitólio (CEEP). Por último, foi incluído o artigo 44º que descreve as atribuições da Comissão de Ética dos Empregados Públicos do Poder Legislativo de Capitólio (CEEP). Ao Projeto de Resolução 014 foram feitas duas emendas. A Emenda 001 foi necessária para corrigir o nome da cidade, que foi digitado errado no projeto. E a Emenda 002 foi feita para suprimir o artigo 1º do PR 014, passando-se a numerar os artigos seguintes. Tal alteração foi sugerida pelo Procurador da Câmara, Dr. Felipe Picinin M. Santeiro, para evitar a interpretação de que seria necessário alterar a Lei Orgânica do Municipal. Dessa forma, o juramento dos vereadores eleitos permanecerá o mesmo que consta na Resolução Nº 01 de 26 de janeiro de 2023. O Projeto de Resolução 014, bem como as duas emendas propostas, foram aprovados por unanimidade.

Quatro projetos de abertura de crédito foram discutidos e aprovados na 19ª Reunião Ordinária, realizada no dia 06 de novembro. O primeiro deles, o Projeto de Lei Ordinária 038 trata da abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal quantia será remanejada da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer para a Secretária de Infraestrutura.

O Projeto de Lei Ordinária 039 refere-se a abertura de crédito adicional especial para extensão de rede elétrica, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). De acordo com a justificativa do projeto, o valor será usado para custear obras de extensão de rede a serem executadas pela CEMIG.

O terceiro, Projeto de Lei Ordinária 040, dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O valor será remanejado do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria de Infraestrutura.

Por último, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 041, que trata da abertura de crédito adicional suplementar de R$ 32.821,27 (trinta e dois mil reais, oitocentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos). A quantia será anulada da Secretaria de Infraestrutura e incluída no Fundo Municipal do Meio Ambiente, para pagamento de obras no sistema elétrico de distribuição da Unidade de Triagem e Compostagem.

Uma das matérias legislativas é sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e a outra sobre alteração na lei de criação e reestruturação de empregos de carreira da prefeitura.

Dois Projetos de Lei Complementar e quatro Projetos de Lei Ordinária que começaram a tramitar na Casa na última quinzena foram aprovados na 19ª Reunião Ordinária realizada nesta quarta-feira (19).

O Projeto de Lei Complementar 008 trata da criação do Serviço de Inspeção Municipal e dos procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal. Embora Capitólio já tenha o Serviço de Inspeção Municipal (LC 007/2018), executado pelo Consórcio CICANASTRA, tal projeto se faz necessário em virtude das mudanças nos atos normativos que regulamentam o SIM. De acordo com a norma descrita no Manual de Serviços de Inspeção Municipal Vinculados a Consórcio Público de Municípios, para que seja possível a inspeção e fiscalização dos produtos por meio de consórcio é essencial que haja uniformidade nos atos normativos dos entes consorciados.

Já o Projeto de Lei Complementar 010 altera a lei de criação e reestruturação de empregos de carreira da Prefeitura Municipal (LC 001 – 05 de abril de 1995). De acordo com a justificativa do projeto, com a realização do concurso público houveram questionamentos quanto às aos requisitos para Professor de Educação Física, Fiscal de Tributos e Agente Administrativo. Com a aprovação da Lei, passou a ser necessário o diploma de Licenciatura e o registro no respectivo Conselho para o cargo de Professor de Educação Física. E para os cargos de Fiscal de Tributos e Agente Administrativo passou a ser exigido Ensino Médio completo e retirou-se a necessidade de curso de datilografia.

Na reunião foi apresentado e começou a tramitar na Casa o Projeto de Lei Complementar Substitutivo Nº 009, cujo objetivo é modificar uma outra lei que cria, extingue e altera empregos públicos do município de Capitólio (LC 006 – 03 de abril de 2020). Este projeto também foi criado para sanar um questionamento quanto a um cargo oferecido no concurso: Técnico Desportivo II. Na lei de 2020 para se candidatar ao cargo bastava que o candidato tivesse curso superior de Educação Física, sem especificar se era bacharelado ou licenciatura e sem exigir o registro no Conselho de classe. Na nova lei esses requisitos passarão a ser exigidos.

Durante a 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de outubro, dois projetos de lei enviados pelo Executivo foram apresentados e começam a tramitar na casa. Ambos são referentes a aberturas de crédito.

O primeiro deles trata da abertura de crédito no valor de R$ 12.500,00 para reforço da dotação de manutenção de atendimento hospitalar proveniente da ação FAEC - Redução de Filas de Cirurgias Eletivas.

Já o segundo refere-se a abertura de crédito no valor de R$ 50.000,00 para utilização do recurso proveniente da Resolução Estadual nº 9.201/2023 (custeio de despesas no combate às arboviroses, dengue, zika, chikumgunya e febre amarela).

Agora, os projetos seguem para as Assessorias Contábil e Legislativa para emissão dos pareceres. Depois disso serão enviados para análise das comissões de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas; Legislação, Justiça e Redação; e Serviços e Políticas Públicas.