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A Câmara Municipal de Capitólio informa que o Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 001/2026, destinado à contratação temporária de pessoal para atuação na Unidade de Atendimento Integrado (UAI), foi cancelado.

A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados por candidatos, os quais apontaram e comprovaram problemas técnicos no recebimento de algumas inscrições realizadas por e-mail. A situação evidenciou que nem todos os interessados puderam concorrer em igualdade de condições, uma vez que candidatos que cumpriram corretamente as regras do edital foram, na prática, impedidos de participar por falha no sistema de recebimento de e-mails.

Diante do apontamento, a Comissão Organizadora do Processo Seletivo encaminhou o diagnóstico ao Procurador da Câmara para análise jurídica. Em seu parecer, foi concluído que a falha não se tratava de erro passível de correção, mas de vício estrutural ocorrido ainda na fase inicial do certame. Assim, não seria possível reabrir prazos ou promover ajustes parciais, já que não há meios de identificar com precisão todos os candidatos eventualmente prejudicados nem de restabelecer a igualdade de tempo e condições entre os participantes.

Nesse contexto, a Comissão aplicou o dever de autotutela administrativa, conforme entendimento consolidado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a Administração Pública pode e deve anular seus próprios atos quando verificada ilegalidade, a fim de evitar prejuízos maiores e futuras contestações judiciais.

A medida adotada reafirma o compromisso da Câmara Municipal de Capitólio com a legalidade, a transparência e a igualdade de oportunidades, preservando a lisura do processo e o respeito aos candidatos.

Novo Processo Seletivo

A Câmara já está adotando as providências necessárias para a abertura de um novo Processo Seletivo Simplificado. O novo edital será publicado na próxima segunda-feira, dia 02 de março.

O novo processo será realizado integralmente independente do anterior. Não haverá reaproveitamento de inscrições ou de documentos já apresentados. Dessa forma, todos os candidatos interessados deverão realizar nova inscrição e protocolar novamente a documentação exigida, presencialmente na recepção da Câmara Municipal, conforme as orientações que constarão no novo edital.

Todos os candidatos, inclusive aqueles anteriormente classificados ou aprovados preliminarmente, deverão participar novamente, em igualdade de condições, observando as novas regras e prazos.

Os interessados devem acompanhar os canais oficiais da Câmara para acesso ao novo edital completo, prazos e demais informações, a partir do dia 02 de março.

Processo Seletivo da Câmara de Capitólio tem inscrições prorrogadas e edital retificado

A Câmara Municipal de Capitólio informou a prorrogação do prazo de inscrições do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026, destinado à contratação temporária e à formação de cadastro reserva de servidores para atender à demanda decorrente da implantação da Unidade de Atendimento Integrado (UAI) no Município.

Com a prorrogação, os interessados poderão se inscrever até o dia 18 de fevereiro de 2026. As inscrições podem ser realizadas de forma presencial, mediante entrega de envelope na sede da Câmara Municipal, localizada na Rua Monsenhor Mário da Silveira, nº 300, Centro, no horário das 8h às 11h e das 13h às 16h, ou por meio do envio da documentação digitalizada para o e-mail secretaria@capitolio.mg.leg.br.

Não há cobrança de taxa de inscrição.

O processo seletivo oferece duas vagas imediatas, além de cadastro reserva, para o cargo de Atendente da Unidade de Atendimento Integrado – UAI, com jornada de 40 horas semanais e remuneração mensal de R$ 2.140,02. Também está prevista a formação de cadastro reserva para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária de 30 horas semanais e salário de R$ 2.121,21.

A seleção dos candidatos será realizada por meio de análise de currículo, conforme critérios de pontuação estabelecidos no edital. O contrato terá prazo inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado, de acordo com a necessidade da Administração.

Além da prorrogação do prazo, a Câmara publicou em seu site oficial a retificação do edital, que promove a correção da data de inscrição e de erro material identificado no barema de pontuação, utilizado para a avaliação dos currículos. A administração reforça que é fundamental que os candidatos consultem o edital retificado antes de efetivar ou concluir a inscrição.

O edital completo e sua retificação estão disponíveis no site oficial da Câmara Municipal de Capitólio, onde também serão divulgadas todas as demais etapas e resultados do processo seletivo.

"ACESSE O EDITAL AQUI"

A Câmara Municipal de Capitólio realizou, no dia 11 de fevereiro, a 2ª Sessão Extraordinária de 2026, com a apresentação e deliberação de matérias relevantes para a administração pública e para o fortalecimento das políticas sociais no município.

Durante a sessão, foram apresentados dois Projetos de Lei Ordinária. O Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026 concede aumento real salarial aos servidores públicos do Município de Capitólio. Já o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026 dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida ao Lar São Francisco de Assis, entidade que desenvolve relevante trabalho social no município.

Na mesma sessão, os vereadores procederam à deliberação de matérias que já se encontravam em tramitação na Casa Legislativa. Entre elas, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, que altera a Lei Complementar nº 001, de 05 de abril de 1995, a qual dispõe sobre a criação, extinção e reestruturação de empregos de carreira da Prefeitura Municipal de Capitólio/MG.

Também foram apreciadas a Emenda nº 03/2026, que altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026, e o próprio Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026, que trata da abertura de crédito adicional especial para pagamento de horas-máquina decorrentes da cessão de máquina motoniveladora (patrol) pelo CIMLAGO – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Lago de Furnas.

Ainda em deliberação, foi analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026, que dispõe sobre a criação e denominação do Centro do Idoso no Município de Capitólio/MG, iniciativa voltada à ampliação das políticas públicas de atenção à pessoa idosa.

Todos os projetos submetidos à deliberação foram aprovados por unanimidade, reforçando o alinhamento do Legislativo Municipal em torno de matérias consideradas relevantes para o interesse público.

No dia 02 de fevereiro de 2026, o Presidente da Câmara, Dalmir Rodrigues, esteve na Secretária de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para retirar o kit biométrico utilizado na emissão de Carteira de Identidade. Este kit, avaliado em R$ 33 mil, foi doado à Câmara de Capitólio.

Embora a aquisição do kit biométrico seja, em regra, de responsabilidade dos municípios, Capitólio recebeu a doação por haver um kit disponível no momento e por estar adiantado no processo de implantação da UAI, não se tratando de uma prática ou obrigação do Estado.

Com a capacitação dos servidores em andamento e o recebimento do equipamento, entramos na reta final para o início do funcionamento do Posto Provisório da UAI, que oferecerá a emissão de RG.

Demos mais um passo importante para a implantação da UAI na Câmara Municipal.

No dia 02 de fevereiro de 2026, dois servidores da Câmara Municipal iniciaram o treinamento no Instituto de Identificação da Polícia Civil, em Belo Horizonte, para a emissão das Carteiras de Identidade (RG). O curso tem duração de 15 dias e é essencial para garantir um atendimento seguro e de qualidade à população.

Após a conclusão da capacitação, o Posto Provisório da UAI começará a funcionar na Câmara, em março, com o serviço de emissão de RG.

Seguimos acompanhando de perto cada etapa para, em breve, ampliar o acesso aos serviços públicos no nosso município.

A Câmara Municipal de Capitólio realizou, no dia 22 de janeiro, a solenidade de inauguração do Procon Câmara “Olímpio Machado de Araújo”, um importante marco para o fortalecimento da cidadania e da defesa dos direitos do consumidor no município.

A cerimônia teve início com a composição da Mesa de autoridades. Em seguida, o cantor Tiago Goulart executou o Hino Nacional Brasileiro, dando início oficial ao evento. Na sequência, o Presidente da Câmara, Dalmir Rodrigues, realizou a abertura oficial da solenidade, destacando a importância da implantação do Procon no âmbito do Legislativo Municipal.

“A inauguração do Procon Câmara representa um avanço significativo para Capitólio. É um espaço que nasce para orientar, mediar e garantir direitos, mas também para fortalecer o comércio local, promovendo relações mais justas e equilibradas entre consumidores e fornecedores. Para que isso fosse possível, buscamos capacitação e aprendizado junto a outros Procons, conhecendo rotinas, procedimentos e boas práticas que agora serão aplicadas aqui, sempre com foco em um atendimento eficiente e humanizado”, afirmou o presidente.

Durante a programação, foi apresentada a história da criação do Procon Câmara, contextualizando o processo de implantação do órgão. Em seguida, foi explicada a denominação do Procon, com a escolha do nome de Olímpio Machado de Araújo, bem como um breve relato de sua trajetória, marcada por valores, ética e compromisso com a comunidade capitolina.

Na sequência, foi realizado o descerramento da placa inaugural, em um ato simbólico conduzido pelos vereadores e pelos familiares do homenageado, marcando oficialmente a entrega do Procon Câmara à população.

Representando a família, o Sr. Ronei Sandro Vieira, neto de Olímpio Machado de Araújo, proferiu um emocionante discurso, relembrando a vida, os valores e o legado deixado pelo avô, emocionando os presentes.

A solenidade contou ainda com a participação da gerente do Procon de Juiz de Fora, Gisele Zaquini, que ressaltou o papel do Procon na construção de um mercado mais equilibrado.

“O Procon é um instrumento essencial para orientar, prevenir conflitos e fortalecer o mercado local, garantindo segurança tanto para os consumidores quanto para os fornecedores”, destacou.

Durante as falas dos vereadores, foram registrados elogios e cumprimentos ao Presidente Dalmir Rodrigues pela iniciativa e pela condução do processo de implantação do Procon Câmara. Os parlamentares também relembraram legislaturas anteriores, nas quais houve a intenção de implantar o órgão, mas que, à época, não avançaram na efetivação da proposta, ressaltando que a atual gestão teve a firmeza necessária para tornar o Procon uma realidade em Capitólio.

Por fim, o Presidente Dalmir Rodrigues realizou o pronunciamento de encerramento da solenidade, agradecendo a presença das autoridades, entidades e da população.

Após o encerramento oficial, os presentes participaram do ato de inauguração da sala do Procon, com a retirada simbólica do laço inaugural, seguido por um coquetel, promovendo a integração entre autoridades, familiares do homenageado e a comunidade.

O Procon Câmara “Olímpio Machado de Araújo” passa a oferecer serviços de orientação ao consumidor, registro de reclamações, mediação de conflitos e ações educativas, atuando de forma preventiva e conciliadora. Além disso, o órgão exerce papel fundamental no fortalecimento do comércio local, promovendo segurança jurídica e relações de consumo mais justas e equilibradas.

Horário de funcionamento

O Procon Câmara atenderá a população:
🕘 De segunda a sexta-feira
⏰ Das 08h às 11h e das 13h às 16h
📍 Rua Monsenhor Mário da Silveira, nº 300 – Centro – Capitólio/MG

Com a inauguração do Procon Câmara, Capitólio dá um passo importante na promoção da cidadania, no fortalecimento das instituições e na construção de um mercado mais justo para consumidores e fornecedores.

Agradecimentos institucionais

A Câmara Municipal de Capitólio agradece a presença e o apoio institucional de todas as autoridades, órgãos e entidades que prestigiaram a solenidade de inauguração do Procon Câmara “Olímpio Machado de Araújo”, em especial:

• Câmara Municipal de Guapé
• Câmara Municipal de Doresópolis
• Câmara Municipal de São João Batista do Glória
• Ministério Público de Minas Gerais
• Polícia Militar de Minas Gerais
• OAB – Subseção Piumhi/MG
• Secretários Municipais da Prefeitura
• Polícia Civil
• APATUR – Associação de Passeios Turísticos
• Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitólio
• Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Capitólio
• CMEI Ener Oliveri
• Escola Municipal Elias Teodoro
• Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

A Câmara Municipal de Capitólio realizou, no dia 23 de janeiro, a 1ª Sessão Ordinária de 2026, ocasião em que os vereadores deliberaram importantes matérias legislativas voltadas à organização administrativa, à valorização dos servidores públicos, à inclusão social e ao fortalecimento das políticas públicas do município.

Durante a sessão, foi apreciada a Emenda nº 01/2026, que altera a redação do artigo 2º, corrige a numeração e ajusta o dispositivo final do Projeto de Lei Ordinária nº 94/2025, que reconhece de utilidade pública a Associação de Catadores de Material Reciclável de Capitólio (ACAMARC).

Na sequência, os parlamentares deliberaram o Projeto de Lei Ordinária nº 94/2025, que trata do reconhecimento de utilidade pública da ACAMARC, iniciativa voltada ao fortalecimento do trabalho desenvolvido pela associação no município.

Também foram apreciados projetos de autoria do Executivo Municipal, entre eles o Projeto de Lei Ordinária nº 01/2026, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos do Município de Capitólio; o Projeto nº 03/2026, que trata da redução da jornada de trabalho do servidor público com deficiência ou que possua dependente com deficiência; e o Projeto nº 04/2026, que dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos municipais.

Ainda de autoria do Executivo Municipal, foram deliberados o Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para viabilizar o auxílio-alimentação da Câmara Municipal, e o Projeto nº 06/2026, que trata da criação e denominação de Unidade Básica de Saúde no município.

A sessão também contou com a apreciação de matérias de iniciativa da Mesa Diretora, como o Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026, que dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, e o Projeto de Lei Ordinária nº 08/2026, que trata da revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos de Capitólio.

Todos os projetos em pauta foram aprovados por unanimidade, com exceção do Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026, que recebeu votos contrários dos vereadores Letícia e Renato.

As deliberações reforçam o compromisso do Poder Legislativo com a continuidade dos serviços públicos, a valorização dos servidores e a promoção de políticas que contribuam para o desenvolvimento do município.

A Câmara Municipal de Capitólio convida todos os empresários do município para a palestra: “Procon e Fornecedores: Unindo Forças para um Mercado Justo e Equilibrado”, que acontecerá no dia 21 de janeiro de 2026, quarta-feira, às 19 horas, no Plenário da Câmara.

O evento marca a inauguração do Procon Câmara de Capitólio e será a primeira ação oficial do novo órgão, criado para fortalecer as relações de consumo, promover o diálogo e contribuir para um comércio mais justo, transparente e equilibrado em nosso município.

O Procon atua não apenas na defesa do consumidor, mas também como um importante aliado dos fornecedores, orientando, prevenindo conflitos e promovendo segurança jurídica para quem empreende.

Sua participação é fundamental para construirmos juntos um mercado mais forte e confiável para todos.

A Câmara Municipal de Capitólio realizou, no dia 15 de janeiro de 2026, a 1ª Sessão Extraordinária do ano legislativo. Mesmo durante o recesso parlamentar, os vereadores se reuniram em sessão extraordinária para a apresentação de projetos considerados relevantes, alguns deles com necessidade de apreciação e aprovação ainda no mês de janeiro.

Durante a sessão, foi realizada a entrada de diversos Projetos de Lei Ordinária, que tratam de temas importantes para o município, abrangendo áreas como assistência social, valorização dos servidores públicos, saúde, inclusão e organização administrativa.

Entre as matérias apresentadas, destaca-se o Projeto de Lei Ordinária nº 94/2025, de autoria do vereador Dalmir Rodrigues, que reconhece de utilidade pública a Associação de Catadores de Material Reciclável de Capitólio (ACAMARC).

Também foram apresentados projetos de autoria do Executivo Municipal, como o Projeto de Lei Ordinária nº 01/2026, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos do Município de Capitólio; o Projeto nº 03/2026, que trata da redução da jornada de trabalho do servidor público com deficiência ou que possua dependente com deficiência; o Projeto nº 04/2026, que dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos municipais; o Projeto nº 05/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial para o auxílio-alimentação da Câmara Municipal; e o Projeto nº 06/2026, que trata da criação e denominação de uma Unidade Básica de Saúde no município.

De autoria da vereadora Sirlei do Grotão, foi apresentado o Projeto de Lei Ordinária nº 02/2026, que dispõe sobre a denominação do Espaço de Convivência da Terceira Idade.

A Mesa Diretora também apresentou importantes proposições, como o Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026, que dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, e o Projeto nº 08/2026, que trata da revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do município.

As matérias seguem agora para análise das comissões competentes e posterior tramitação no Legislativo, reforçando o compromisso da Câmara Municipal com a continuidade dos serviços públicos, a valorização dos servidores e o desenvolvimento do município.

No dia 13 de janeiro, a coordenadora do PROCON Câmara de Capitólio, Mara Silva, juntamente com o presidente da Casa Legislativa, Dalmir Rodrigues, realizaram uma visita ao Procon Câmara de São João Batista do Glória, promovendo uma importante troca de experiências entre municípios com realidades semelhantes.

A visita integra o processo de estruturação do PROCON Câmara de Capitólio, que será inaugurado no dia 22 de janeiro, às 16 horas, marcando mais um passo na implantação de um serviço de orientação e defesa do consumidor no município.

O Presidente da da Câmara Municipal, Dalmir, Rodrigues, estevena na Secretaria de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, em reunião com a equipe do UAI Compartilha, alinhando as próximas etapas para garantir agilidade na conclusão e inauguração da unidade.

Ficou definido que o curso de capacitação dos servidores acontecerá de 26 de janeiro a 27 de fevereiro. Após esse período, a Câmara passará a funcionar como posto provisório, oferecendo exclusivamente a emissão da Carteira de Identidade (RG), com início previsto para a primeira semana de março.

Com a unidade definitiva concluída, a UAI passará a oferecer diversos serviços à população, como: emissão de RG, CIPTEA, recuperação de senha do gov.br, entrega da CNH, prova eletrônica de legislação, comunicação de venda de veículo, IPSEMG, entre outros.

Mais comodidade, agilidade e cidadania para nossa população. 

A Câmara Municipal de Capitólio realizou, no dia 19 de dezembro de 2025, a 21ª Reunião Extraordinária, com a deliberação de importantes matérias voltadas à modernização administrativa, adequação à Reforma Tributária, organização do quadro de servidores e fortalecimento de áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

A reunião foi presidida pelo vice-presidente João Getúlio Martins e secretariada pelo vereador Logan Souza Santos, em razão da ausência do presidente Dalmir Rodrigues e do secretário Gabriel Sansoni da Mata, que estavam em viagem. Todos os projetos pautados foram aprovados por unanimidade.

Entre os destaques está a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 06, que passou pela segunda votação obrigatória. A matéria atualiza a legislação municipal para alinhamento à Reforma Tributária de 2023, promovendo ajustes na Contribuição de Iluminação Pública, a redução gradativa do ISSQN, a adoção da taxa SELIC para correção de débitos tributários e melhorias no funcionamento do Conselho Municipal de Tributos. A emenda também abre caminho para a modernização da administração tributária e atualiza regras relacionadas ao pagamento de férias do prefeito e do vice-prefeito ao fim dos mandatos.

Na mesma linha, foram aprovados os Projetos de Lei Complementar nº 19 e nº 20, que adequam normas tributárias às mudanças nacionais e tratam da reorganização administrativa no âmbito da educação infantil. O PLC 20 cria três cargos comissionados de Coordenador(a) de Unidade de Creche, extinguindo funções sobrepostas e sem gerar impacto financeiro adicional, além de reajustar o vencimento do cargo de Diretor de Políticas de Atenção Básica.

O Projeto de Lei Complementar nº 21 trata da extinção de cargos que tendem a desaparecer, como o de auxiliar de enfermagem, e da reestruturação de funções na área educacional, além de ajustar a carga horária de cargos técnicos, buscando eficiência organizacional e valorização profissional, sem prejuízo remuneratório.

Também foram aprovados os projetos substitutivos aos Projetos de Lei Ordinária nº 062 e nº 063, que atualizam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029. As matérias reforçam o planejamento responsável das contas públicas e definem como prioridades o turismo sustentável, a melhoria da saúde e da educação, investimentos em infraestrutura urbana e rural e a modernização da gestão pública.

Na área social, o Projeto de Lei Ordinária nº 085 atualiza a remuneração dos Conselheiros Tutelares, fixando o valor mensal em R$ 2.330,00, enquanto o Projeto de Lei Ordinária nº 086 reajusta a bolsa estágio para R$ 1.300,00 em jornadas de 30 horas semanais, com o objetivo de valorizar os estudantes e evitar a evasão.
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A pauta também incluiu projetos voltados à gestão financeira e à infraestrutura. O PLO nº 089 autoriza crédito adicional especial para regularizar a devolução de saldo não utilizado de recursos federais destinados ao atendimento de famílias afetadas pelas chuvas de 2025, no valor de R$ 24.770,88. Já o PLO nº 090 abre crédito de R$ 200 mil para reforçar os atendimentos hospitalares e ambulatoriais por meio do Fundo Municipal de Saúde, viabilizando o repasse à Santa Casa de Caridade.

O Projeto de Lei Ordinária nº 091 autoriza crédito especial para a construção de uma ponte na comunidade de Macaúbas, obra que contará com contrapartida estadual de R$ 176.451,19 e que visa melhorar a mobilidade e a segurança na região. Por fim, o PLO nº 093 assegura a continuidade dos serviços prestados por entidades parceiras do município, garantindo apoio financeiro regular e atendimento à população dentro da legalidade.
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Durante a reunião, também foi realizada a leitura de indicações. A Indicação nº 67, da vereadora Letícia, solicita a adesão do município ao projeto estadual “Filhos de Minas”, que prevê a distribuição de kits maternidade. A Indicação nº 70, do vereador Logan, sugere a reforma do gramado sintético da quadra society da Praia Artificial. Já a Indicação nº 71, dos vereadores Edgley e Sirlei, propõe a reforma e o alargamento da ponte na divisa entre Capitólio e Guapé, por meio de parceria entre os dois municípios.
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Com a aprovação unânime das matérias, a Câmara Municipal de Capitólio encerrou a 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.

A Câmara Municipal de Capitólio realizou, no dia 2 de dezembro, a 21ª Sessão Ordinária de 2025, com extensa pauta e importantes deliberações para o município. Durante o Pequeno Expediente, foram apresentados diversos projetos de lei, propostas de emenda, resoluções e indicações parlamentares.

Entre as matérias protocoladas, destacou-se a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 06/2025, que promove adequações ao texto da Lei Orgânica em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132/2023, responsável por alterações no sistema tributário nacional. Também deram entrada projetos relacionados à taxa de manejo de resíduos sólidos, alterações em legislações municipais, concessão de uso de imóvel público, benefícios a servidores e parlamentares, além de resoluções que tratam da nomeação das dependências do Procon Câmara, da gestão documental e da regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Legislativo.

Ainda no Pequeno Expediente, foram apresentadas indicações dos vereadores, incluindo a proposta de criação de um Espaço Multicultural no prédio do antigo Matadouro Municipal, sugestão de aumento no número de monitores do transporte escolar e estudo para adequação do adicional de insalubridade aos servidores municipais.

Na Ordem do Dia, os vereadores apreciaram o Projeto Substitutivo de Lei Ordinária nº 064/2025, que institui a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. O projeto, que estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo exercício, define os investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e obras. As emendas impositivas apresentadas pelos parlamentares — com destinação obrigatória de 50% para a saúde — foram votadas em bloco e aprovadas por unanimidade, assim como o texto final da LOA.

Também foram aprovados o Projeto de Lei Ordinária nº 077/2025, que autoriza o repasse de incentivo financeiro aos farmacêuticos da Rede Farmácia de Minas, condicionado ao cumprimento de metas e ao repasse de recursos pelo Estado, e o Projeto de Lei Ordinária nº 081/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial para utilização de recursos do VAAR, garantindo a continuidade das atividades das escolas municipais.

Ao final da sessão, o presidente da Câmara, vereador Dalmir, informou a assinatura do convênio para a instalação da Unidade de Atendimento Integrado na sede do Legislativo, além da contratação da servidora responsável pelo atendimento do Procon Câmara, que deverá iniciar os serviços em breve. Também foi anunciada a abertura de processo para contratação de empresa fornecedora de energia solar, como forma de compensar o aumento no consumo de energia elétrica com a ampliação dos serviços.

Na Tribuna Livre, a presidente do Instituto Maestro Abiud Almeida, Gisele Antunes Resende, agradeceu pelas emendas impositivas destinadas ao grupo cultural Chora Bananeira e convidou a comunidade a conhecer o trabalho desenvolvido pela instituição. Uillian Gonzales, presidente do Conselho de Desenvolvimento de Capitólio (CODEC) e da Rádio Criativa FM também utilizou o espaço para agradecimentos.

A Câmara Municipal de Capitólio realizou, no dia 9 de dezembro de 2025, a 22ª Sessão Ordinária, com uma pauta repleta de assuntos relevantes sobre reforma tributária, taxas municipais, planejamento orçamentário e benefícios sociais.

Durante o início dos trabalhos, foram apresentadas as Indicações nº 68 e 69, de autoria dos vereadores Logan e Edgley. As proposições sugerem a instalação de placas de identificação na estrada Agenor Domingos Machado e na rua José Rocha, além da elaboração de um calendário anual de eventos festivos e culturais do município, com o objetivo de fortalecer o turismo e a organização das atividades culturais.

No Pequeno Expediente, deram entrada diversos projetos, incluindo alterações na estrutura administrativa do Executivo, reestruturação de cargos da Prefeitura, ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), além de propostas voltadas à assistência social, saúde, infraestrutura e finanças públicas.

Entre os destaques, foi apreciada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 06/2025, que atualiza a legislação municipal em consonância com a Reforma Tributária de 2023. Após a leitura dos pareceres, a proposta foi aprovada por unanimidade.

Outro tema de relevância foi o Projeto de Lei Complementar nº 017/2025, que institui a taxa de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal, garantindo o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Aprovada emenda que respeita o princípio da anterioridade tributária, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Também entrou em debate o Projeto de Lei Complementar nº 018/2025, que trata da taxa de manejo de resíduos sólidos urbanos. A matéria recebeu emenda para que a cobrança tenha início apenas no exercício financeiro seguinte à sanção da lei. A emenda foi aprovada com seis votos, enquanto uma emenda modificativa apresentada posteriormente foi rejeitada após discussões entre os parlamentares.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 019/2025, que promove adequações na legislação tributária municipal, foi temporariamente suspenso para correção de inconsistência identificada em sua redação.

Na área social, foi apresentado o Projeto de Lei Ordinária nº 088/2025, de autoria da vereadora Letícia Vallory, que garante a concessão de enxoval para gestantes em situação de vulnerabilidade econômica atendidas pelo pré-natal da rede municipal de saúde. Também foram apreciados projetos que autorizam abertura de créditos adicionais para devolução de recursos da Defesa Civil, repasse à Santa Casa de Capitólio e construção de ponte na estrada da Macaúbas.

A concessão de vale-alimentação a servidores e parlamentares da Câmara foi outro ponto de debate. O Projeto de Lei Ordinária nº 087/2025 recebeu emendas e subemenda, sendo aprovado por seis votos favoráveis e dois contrários.

Na pauta ainda constaram projetos relacionados à modernização administrativa, como alterações na composição de conselhos municipais, ajustes em créditos suplementares, concessão de uso de imóvel público e procedimentos para licença de interesses particulares — todos aprovados.

Encerrando a sessão, foram aprovados por unanimidade os Projetos de Resolução que nomeiam as dependências do Procon Câmara, instituem a tabela de temporalidade e destinação de documentos, e regulamentam a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Legislativo, reforçando a transparência, a eficiência administrativa e a proteção de dados pessoais.

A sessão consolidou uma das pautas mais extensas do ano, com impacto direto na gestão pública, na organização administrativa e na vida dos cidadãos de Capitólio.

A 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 18 de novembro, contou com a apresentação de dois projetos de lei e a deliberação de outros dois.  

Começaram a tramitar na Casa: o Projeto de Lei Ordinária nº 078, que estabelece regras para concessão e prorrogação de licença para tratar de interesses particulares; e o Projeto de Lei Ordinária nº 081, que autoriza a abertura de crédito adicional especial para utilização dos recursos do VAAR (Valor Aluno Ano Resultado).

O Presidente da Câmara, vereador Dalmir Rodrigues, informou que o Projeto da LOA 2026 estaria em consulta pública entre os dias 18 e 26 de novembro, com audiência marcada para o dia 27 de novembro.

Na ordem do dia, entrou em votação o Projeto de Lei Ordinária nº 079, que altera a composição dos Conselhos Municipais, substituindo um representante do Legislativo por um membro da sociedade civil, com o objetivo de ampliar a representatividade e garantir equilíbrio institucional. Após parecer favorável das Comissões, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Em seguida foram lidos os pareceres referentes ao Projeto de Lei Ordinária nº 080, que autoriza abertura de crédito adicional especial para reforma e ampliação da Casa Rosa, com recursos provenientes de emenda parlamentar do Deputado Federal Nicolas Ferreira. O projeto também foi aprovado por todos os vereadores.

A sessão reforçou o compromisso do Legislativo com o desenvolvimento do município, a transparência e a ampliação da participação social.

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026, a Câmara Municipal disponibilizou uma Consulta Pública on-line para que os moradores contribuíssem com suas opiniões sobre as prioridades de investimento para o próximo ano.

O questionário esteve acessível no site da Câmara entre 18 e 26 de novembro. Entre os participantes, mais da metade tinha entre 35 e 44 anos. Já o grupo com menor participação foi o de 45 a 54 anos, representando 8,3%.

A área mais citada pela população foi Infraestrutura, que recebeu 33,3% das indicações. Em seguida apareceu Esporte, com 25%. Os outros 50% das sugestões distribuíram-se entre Cultura, Habitação, Mobilidade, Saúde e Turismo.

A Câmara agradece a todos que participaram da Consulta Pública da LOA 2026.

A Câmara Municipal convida toda a população para participar da Audiência Pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, que será realizada no dia 27 de novembro, às 9h, no plenário.

Este é um momento importante para que cada cidadão acompanhe, opine e contribua com as prioridades do orçamento do Município para o próximo ano.

Consulta Pública aberta até 26 de novembro!
Você também pode participar respondendo ao formulário disponível nos Destaques do nosso Instagram.

Participe, sua opinião faz a diferença!

A Prefeitura apresentou o maior orçamento da história de Capitólio: R$ 93 milhões, um aumento de 14% em relação ao ano anterior.

E agora é a sua vez de participar! 

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Você tem até 26 de novembro para responder ao questionário.

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A Câmara Municipal de Capitólio realizou, no dia 4 de novembro, mais uma reunião ordinária marcada pela apresentação de novos projetos, deliberação legislativa e manifestações emocionantes na Tribuna Livre. Dois novos projetos começaram a tramitar na Casa: o Projeto de Lei Complementar nº 017/2025, que institui a taxa de prestação do serviço de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal no município; e o Projeto de Lei Ordinária nº 076/2025, que inclui no calendário oficial do município o “Dia Florescer da Autoestima da Mulher”, iniciativa voltada à valorização e ao bem-estar das mulheres capitolinas. Também foi lida a Indicação nº 063/2025, assinada por todos os vereadores, solicitando ao Executivo a aquisição de uma máquina para pintura da sinalização horizontal e de meios-fios, medida considerada fundamental para a manutenção da organização e segurança no trânsito.

Na ordem do dia, foi discutido e aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 074/2025, que reconhece como entidade de utilidade pública o Instituto Maestro Abiud Almeida – Bloco Chora Bananeira, valorizando seu papel no fortalecimento da cultura local e na preservação das tradições do município.

A Tribuna Livre foi marcada por falas de grande emoção e reconhecimento ao trabalho cultural desenvolvido pelo Instituto e por pessoas que contribuíram para sua história. A Sra. Neiva Arantes, esposa do professor João da Silva Barros, uma das figuras que mais incentivaram o Bloco Chora Bananeira, destacou a dedicação do marido e agradeceu à Câmara pelo reconhecimento. Willian Gonzales, presidente do CODEC (Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitólio) também se manifestou, comemorando a aprovação unânime do projeto e ressaltando que o título de utilidade pública abre portas para novas parcerias e projetos sociais. Representando o deputado Patrus Ananias, o assessor Auro Maia, reforçou a importância das políticas culturais e anunciou a destinação de uma emenda parlamentar para 2026, beneficiando diretamente o Instituto.

Encerrando as manifestações, o professor Eurípedes Gaspar Almeida, filho do Maestro Abiud, compartilhou lembranças emocionantes sobre o pai e destacou a força transformadora da cultura na identidade do povo de Capitólio, agradecendo a homenagem e colocando-se à disposição para contribuir com o grupo.

A reunião reforçou o compromisso da Câmara Municipal com o desenvolvimento cultural, a organização urbana e o fortalecimento das políticas públicas em benefício da população.

Na noite desta terça-feira, 21 de outubro, a Câmara Municipal de Capitólio realizou a 18ª Reunião Ordinária de 2025, no plenário da Casa Legislativa. A sessão teve início às 19h e contou com a apreciação de diversos projetos de lei, além da participação de representantes da comunidade.

Durante o Pequeno Expediente, foi protocolado o Projeto de Lei Ordinária nº 074, que reconhece como de utilidade pública o Instituto Maestro Abiud Almeida Bloco Chora Bananeira.

Na Ordem do Dia, foram discutidos e deliberados dez projetos de lei, entre complementares e ordinários. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 013, que autoriza a permuta de bem público municipal; o Projeto de Lei Complementar nº 015, que trata da implantação de incorporações horizontais de lotes urbanos; e o Projeto de Lei Complementar nº 016, que dispõe sobre a nova estrutura organizacional e de pessoal do Poder Legislativo.

No Projeto de Lei Complementar nº 015, o vereador Cláudio optou por se abster da votação, em razão de sua imobiliária ter realizado o pedido de registro de venda junto ao Cartório de Imóveis. Os demais vereadores votaram favoravelmente.

Já no Projeto de Lei Ordinária nº 069, que trata da concessão de abono aos servidores públicos da administração direta, o vereador Edgley também se absteve do voto, por ser servidor público e a matéria se referir a benefícios destinados à categoria. Os demais vereadores votaram favoravelmente.

Todos os outros projetos votados foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes.

Também estiveram em pauta projetos de relevante interesse social, como o Projeto de Lei Ordinária nº 068, que institui a campanha “Setembro Amarelo” no calendário oficial do município, e o Projeto de Lei Ordinária nº 071, que cria o Prêmio de Reconhecimento de Práticas Inovadoras em Educação.

Além disso, foram apresentadas três indicações parlamentares: a implantação de uma praça com parquinho infantil no Bairro Nossa Senhora de Fátima; melhorias na iluminação e sinalização na praça do CMEI Irmã Irene; e a retirada de um redutor de velocidade próximo à Igreja Nossa Senhora de Fátima.

Encerrando a sessão, a Tribuna Livre foi utilizada pela presidente e por membros do Instituto Maestro Abiud Almeida Bloco Chora Bananeira, que destacaram a importância social e cultural do Instituto e agradeceram aos vereadores pelo apoio ao Projeto de Lei nº 074.

A próxima reunião ordinária será realizada conforme o calendário legislativo da Casa.

A Comissão Especial de Avaliação Documental da Câmara Municipal de Capitólio, instituída pela Portaria nº 19/2025 de 28 de agosto de 2025, publicou, no dia 3 de outubro, o edital para eliminação de documentos considerados inservíveis, conforme critérios estabelecidos na e Lei nº 2.232 aprovada de 10/06/2022.

A eliminação abrangerá os documentos constantes no Relatório de Avaliação Documental constante na Resolução 34/2025, cujas séries documentais já cumpriram os prazos de guarda e não possuem valor administrativo, legal, fiscal ou histórico.

Os interessados poderão, até o dia 2 de novembro, solicitar a retirada de cópias dos documentos a serem eliminados, desde que comprovem legitimidade do interesse.
As solicitações deverão ser formalizadas junto à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, localizada na Rua Monsenhor Mário da Silveira, nº 300, Centro, Capitólio/MG, no horário das 09 às 11 e 13 às 16:00 horas, ou pelo e-mail secretaria@capitolio.mg.leg.br.

Encerrado o prazo acima, e não havendo manifestação em contrário, a eliminação será realizada por meio de incineração ou outro método adequado, lavrando-se o competente Termo de Eliminação de Documentos.

A Câmara Municipal de Capitólio realizou, na manhã do dia 14 de outubro de 2025, às 9h30, a 18ª Reunião Extraordinária do ano. A sessão foi conduzida no plenário da Casa Legislativa e teve como pauta a apreciação e deliberação de importantes projetos voltados à administração pública e ao desenvolvimento do município.

Durante o expediente, foram apresentados novos projetos, entre eles o Projeto de Lei Ordinária nº 075, de 6 de outubro de 2025, que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.380/2023; o Projeto de Lei Complementar nº 015, de 13 de outubro de 2025, que dispõe sobre a implantação de incorporações horizontais de lotes urbanos (condomínios horizontais) no município; e o Projeto de Lei Complementar nº 016, de 6 de outubro de 2025, que trata da estrutura organizacional, administrativa e de pessoal do Poder Legislativo.

Na ordem do dia, foi deliberado o Projeto de Lei Ordinária nº 072, de 6 de outubro de 2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial destinado ao pagamento de horas-máquina pela cessão de retroescavadeira do CIMLAGO — Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Lago de Furnas. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.

Ao final da reunião, o presidente da Câmara informou o recebimento de um comunicado de interesse público, no qual constava o anúncio da abertura das inscrições para o Programa Minha Casa, Minha Vida — modalidade habitação rural, reforçando o compromisso do Legislativo em manter a população informada sobre ações e oportunidades que beneficiem os cidadãos capitolinos.

A Câmara Municipal de Capitólio realizou, no dia 14 de outubro, a segunda devolução de recursos à Prefeitura neste mês, no valor de R$ 100 mil.

O montante devolvido é resultado da gestão responsável e do controle eficiente dos gastos do Legislativo, que tem buscado otimizar o uso do orçamento público, garantindo o funcionamento das atividades da Casa sem desperdícios.

Com mais essa devolução, já são R$ 350 mil repassados ao Executivo apenas em outubro, reforçando o compromisso da Câmara com a transparência, a economia e a boa aplicação do dinheiro público.

O presidente da Câmara destacou que a medida reflete o compromisso do Legislativo com a população. “Nosso objetivo é administrar com responsabilidade, buscando sempre devolver à sociedade os resultados de uma gestão eficiente e comprometida com o interesse coletivo”, afirmou.

A iniciativa reafirma o papel da Câmara Municipal como uma instituição parceira na construção de uma cidade mais justa e bem administrada, contribuindo para que os recursos públicos retornem em benefícios à comunidade de Capitólio.

A Câmara Municipal de Capitólio foi representada no Fórum de Manejo Populacional de Cães e Gatos da Região Sudeste, realizado no dia 8 de outubro, no Rio de Janeiro.

O evento reuniu representantes de diversos municípios para debater políticas públicas voltadas ao controle ético da população de animais.

Capitólio esteve presente por meio do vereador Logan, da secretária de Saúde Aline Barbosa e da médica-veterinária Priscila Oliveira.

A Câmara Municipal de Capitólio realizou, na noite do dia 7 de outubro de 2025, às 19h, a 17ª Reunião Ordinária do ano. A sessão aconteceu no plenário da Casa Legislativa e contou com a apresentação de diversas proposições voltadas ao fortalecimento das políticas públicas do município.

Durante o expediente, foi lida a Indicação nº 059/2025, subscrita por todos os vereadores, que solicita ao Poder Executivo a realização de estudos técnicos para implantação de aceiros nas áreas rurais, especialmente nas regiões da Serra, Grotão e Tamborete, além da criação de uma brigada municipal de prevenção e combate a incêndios florestais. A proposta reflete a preocupação do Legislativo com a preservação ambiental e a segurança das comunidades rurais.

Na sequência, foram apresentados novos projetos de lei, entre eles o Projeto de Lei Complementar nº 013, que autoriza a permuta de bem público municipal; o Projeto de Lei Complementar nº 014, que altera a redação do art. 25 da Lei Complementar nº 07/2010; e o Projeto de Lei Ordinária nº 068, que institui a campanha “Setembro Amarelo” e o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio no calendário oficial de Capitólio.

Também deram entrada o Projeto de Lei Ordinária nº 069, que dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos da administração direta; o Projeto de Lei Ordinária nº 070, que autoriza abertura de crédito adicional especial para concessão de premiação vinculada ao Prêmio de Reconhecimento de Práticas Inovadoras em Educação; e o Projeto de Lei Ordinária nº 071, que institui o próprio prêmio.

Foram ainda apresentados o Projeto de Lei Ordinária nº 072, que trata da abertura de crédito adicional especial para pagamento de horas-máquina referentes à cessão de retroescavadeira do CIMLAGO — Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Lago de Furnas — e o Projeto de Lei Ordinária nº 073, que autoriza o pagamento de gratificação natalina aos servidores da Câmara Municipal.

Nesta reunião, não houve projetos deliberados em plenário.

A próxima sessão ordinária será realizada conforme o calendário legislativo da Casa.

A Câmara Municipal de Capitólio realizou, na tarde do dia 1º de outubro de 2025, às 14h, a 17ª Sessão Extraordinária do ano. A reunião foi convocada com o objetivo de deliberar sobre a descaracterização de documentos arquivísticos públicos do arquivo da Câmara Municipal.

A sessão foi aberta pelo presidente da Casa, que solicitou ao secretário Gabriel a leitura do Requerimento nº 12, apresentado por alguns vereadores, no qual se pedia a convocação da sessão para votação do Projeto de Resolução nº 13, de 22 de setembro de 2025, que trata da descaracterização desses documentos. Em seguida, o presidente deferiu a solicitação por meio do Despacho nº 017/2025.

Durante a sessão, o vereador Logan explicou o procedimento adotado para a análise dos documentos. Segundo ele, uma comissão formada por servidores da Câmara realizou a abertura e a verificação completa das caixas de arquivos, constatando que se tratam de terceiros vias de documentos antigos da Prefeitura, sem valor legal, histórico ou patrimonial. O relatório anexo ao projeto de resolução comprova que a descaracterização será feita de forma segura, por incineração, possivelmente em cerâmica, garantindo que todo o processo seja publicado em edital de ciência, com prazo de 30 dias para eventuais manifestações contrárias.

O vereador também destacou que a sessão extraordinária foi necessária para dar seguimento às novas ações propostas pela presidência, que incluem a criação de mais espaço físico na Câmara para transferência de servidores. Todos os documentos da Casa estão sendo digitalizados e arquivados eletronicamente, garantindo preservação e organização do acervo legislativo.

No dia 15 de setembro, a Câmara Municipal de Capitólio realizou a devolução de R$ 250 mil aos cofres da Prefeitura. O valor é resultado do uso responsável e transparente dos recursos do orçamento do Legislativo ao longo do exercício.

De acordo com o presidente da Câmara, a economia foi possível graças ao planejamento financeiro e à boa gestão dos recursos públicos. Na ocasião, ele apresentou uma indicação ao prefeito sugerindo que o montante seja destinado à fabricação de uma balsa para limpeza da orla e ao pagamento de um auxílio natalino de R$ 500,00 aos servidores municipais.

O presidente destacou, porém, que a definição da destinação dos valores cabe exclusivamente ao Poder Executivo, cabendo à Câmara apenas sugerir aplicações que tragam benefícios à população.

A devolução reafirma o compromisso do Legislativo com a responsabilidade fiscal e com a boa aplicação dos recursos públicos, demonstrando o empenho em contribuir para o desenvolvimento do município.

A Câmara Municipal de Capitólio realizou, no dia 18 de setembro, uma Audiência Pública com o tema “Desafios e propostas na efetivação de políticas públicas para valorização da vida: escutar, acolher e agir.”

O encontro, realizado no plenário da Câmara, reuniu autoridades, profissionais da saúde, educadores e estudantes para um importante momento de diálogo e reflexão sobre o cuidado com a vida e a promoção da saúde mental.

As palestras ficaram a cargo da Dra. Alessandra F. de Paiva Rocha, médica, e da psicóloga Flávia Lorem Gonçalves Nunes. Durante sua fala, a Dra. Alessandra conduziu uma dinâmica que evidenciou a importância de expressar sentimentos e de oferecer escuta e acolhimento às pessoas em sofrimento. Já a psicóloga Flávia apresentou dados e reflexões sobre o cenário da saúde mental no Brasil, reforçando a necessidade de políticas públicas voltadas à prevenção.

Estiveram presentes o prefeito Cristiano Geraldo da Silva, o vice-prefeito Jaime Leonel, secretários municipais, o Tenente Wallace, professores, diretores e alunos da Escola Estadual Modesto Antônio de Oliveira.

Na ocasião, os vereadores também apresentaram um projeto de lei que institui a Campanha de Valorização da Vida – Setembro Amarelo e o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio no calendário oficial do Município de Capitólio, reforçando o compromisso do Legislativo com ações de conscientização e promoção da vida.

No dia 16 de setembro, o presidente da Câmara Municipal de Capitólio, Dalmir Rodrigues, acompanhado do vereador Edgley Amorim e de dois servidores da Casa, esteve na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, para uma reunião com a equipe do UAI Compartilha, da Secretaria de Planejamento de Minas Gerais.

O encontro teve como objetivo avançar nas tratativas para implantação de uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI) em Capitólio. Durante a visita, a comitiva pôde conhecer de perto o funcionamento da UAI da Cidade Administrativa, entendendo melhor o modelo de gestão e os serviços oferecidos.

As UAIs concentram, em um único espaço, diversos serviços essenciais à população, como emissão de documentos, orientação sobre benefícios sociais, atendimento do Procon, entre outros. A iniciativa representa um importante passo para ampliar o acesso dos cidadãos a serviços públicos com mais praticidade, agilidade e cidadania.

Essa ação é continuidade de um trabalho iniciado em agosto, quando o presidente e servidores da Câmara realizaram visitas técnicas às Câmaras Municipais de Itaú de Minas, Passos e São Roque de Minas, com o objetivo de conhecer boas práticas e modelos de atendimento ao público.

A partir dessas experiências, o presidente Dalmir Rodrigues deu início aos trâmites para implantação de três importantes serviços em Capitólio: o Procon Câmara, a Unidade de Atendimento ao Eleitor (UAE) e a Unidade de Atendimento Integrado (UAI).

Segundo o presidente, a proposta reforça o papel social do Legislativo. “A função de uma Câmara vai além da atividade legislativa. A Casa busca constantemente oferecer serviços que facilitem a vida do cidadão, aproximando o Legislativo da população e contribuindo de forma prática para o bem-estar da comunidade”, destacou Dalmir.

A Câmara Municipal de Capitólio passou a integrar a Rede Nacional de Ouvidorias (ReNOuv) e a Rede Mineira de Ouvidorias (Rede Ouvir), fortalecendo seu compromisso com a transparência e a participação social.

A ReNOuv é formada por órgãos públicos de todo o país e tem como objetivo ampliar os espaços de diálogo entre a sociedade e as instituições, promovendo mais eficiência na gestão pública. Já a Rede Ouvir conecta as Ouvidorias de Minas Gerais, possibilitando a troca de experiências e a implementação de boas práticas no atendimento ao cidadão.

Com a adesão a essas redes, a Câmara garante que o cidadão tenha acesso a canais mais estruturados e eficazes para apresentar suas demandas, contribuindo para uma administração pública mais próxima da comunidade.

Além disso, foi implantada recentemente a Ouvidoria da Câmara Municipal, um novo serviço disponível à população. Por meio dela, os cidadãos podem registrar sugestões, reclamações, elogios, denúncias e solicitações, de forma simples e acessível.

Os atendimentos podem ser feitos de três formas:

• Presencialmente, na sede da Câmara Municipal;

• Pelo site www.capitolio.mg.leg.br;

• Pelo telefone (37) 3406-0006.

A Ouvidoria é um importante instrumento de aproximação entre o Legislativo e a população, garantindo que a voz do cidadão seja ouvida e considerada na construção de políticas públicas mais eficientes.